DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, August 1, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6072
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DEMAIS TRIBUTOS COM ELE COBRADOS


Nos termos do artigo 21, inciso IV da Lei 1.310/1966, ficam os contribuintes relacionados, notificados da imputação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epigrafe. Os tributos relativos aos exercícios anteriores serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 14 da lei 8.147/2000.

O pagamento no prazo previsto neste Edital dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o § 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997. Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997.

Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966.


INDICE CADASTRAL

TITULAR

EXERCICIO

ECONOMIA

VALOR

PROCESSO

001017 016 0552

COLOMBO PARTICIPAÇÕES LTDA

2020

NAO RESIDENCIAL

1.164,09

700178732081

107004E303 0020

BENJAMIM AMARAL DE CARVALHO

2020

NAO RESIDENCIAL

649,86

700204101918

171028 002 0018

CONSTRUTORA FERRI & FRAIHA LTDA

2020

RESIDENCIAL

147.796,26

700142201906

303014 009A0019

OSVALDO ALVES FILHO

2020

RESIDENCIAL

1.028,35

700015982020

303014 009B0014

EDUARDO DOS SANTOS CATIZANE

2020

RESIDENCIAL

2.513,20

700015982020

761099 014 001X

SIMONE FERREIRA BAESSE

2020

RESIDENCIAL

1.371,74

700051942032

766021 024 0013

GETRO DIMAS BATISTA

2020

RESIDENCIAL

1.196,25

700043452080

766021 024 0021

MILTON DA CONSOLACAO ABREU

2020

RESIDENCIAL

1.357,76

700043452080

799037 001 0011

FRANCISCO ANTONIO MACHADO

2020

RESIDENCIAL

2.361,65

700014432093

806015 011 0014

JOAQUIM PROCOPIO LEAO

2020

RESIDENCIAL

3.598,77

700053362025

915082 003 0029

EDISON EDEMIR PIMENTA

2020

TERRITORIAL

599,97

700130201973

928009A007 0016

MARIA DA LUZ PEREIRA DE AMORIM

2020

RESIDENCIAL

763,48

700050502012

928009A007 0032

EDIMARA ALAN FERREIRA SILVA

2020

RESIDENCIAL

753,02

700050502012

959150 012A0018

JOSE MARTINS GOMES FILHO

2020

RESIDENCIAL

753,89

700020442003

959150 012B0013

JOSE MARTINS GOMES FILHO

2020

RESIDENCIAL

2.811,74

700020442003

979016 050 0024

PAULO RICARDO CRUZ PAIXAO

2020

RESIDENCIAL

724,72

700132471919


Belo Horizonte, 01 de agosto de 2020


Ervio de Almeida

Diretoria de Lançamentos E Desonerações Tributárias

Subsecretaria da Receita Municipal

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