DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, August 1, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6072
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - URBEL

PORTARIA URBEL Nº 30/2020


Delega competência aos diretores e assessores temáticos para o exercício das funções de Controladores de dados pessoais e designa o encarregado de dados no âmbito da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL.


O Diretor Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,

RESOLVE:


Art. 1º - Fica delegada aos diretores e assessores temáticos da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL a competência para o exercício das funções de Controladores de dados pessoais nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Parágrafo único - Compete a cada diretor e assessor temático, na condição de controlador de dados pessoais delegado, tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e à definição das medidas de segurança que serão aplicadas no tratamento desses dados no âmbito das respectivas unidades.


Art. 2º - Fica designado para desempenhar as funções de encarregado de dados (Data Protection Officer – DPO) no âmbito da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL, nos termos do art. 5º da LGPD, o agente Edgard Gonçalves da Costa, matrícula: 2389-3.

Parágrafo único - Compete ao encarregado de dados pessoais as atribuições do art. 41, §2º da LGPD, bem como atuarem em conjunto com os controladores de dados, com os titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, em observância às disposições da LGPD.


Art. 3º - Os diretores e assessores temáticos designarão os operadores de dados no âmbito de cada unidade administrativa para realizarem o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, nos termos do art. 5º da LGPD, levando em consideração os conhecimentos e afinidades dos agentes designados com os processos de trabalho e com os dados pessoais a serem tratados.


Art. 4º - Os agentes designados para operacionalização da LGPD no âmbito da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL, na forma dos artigos 2º e 3º desta portaria, atuarão em conjunto e articuladamente com os grupos de trabalho relativos à implementação da LGPD instituídos pela Portaria CTGM nº 022, de 31 de outubro de 2019, e pela Portaria URBEL nº 24, de 12 de junho de 2020.


Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 30 de julho de 2020


Claudius Vinicius Leite Pereira

Diretor-Presidente



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