DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, August 1, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6072
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SLU

PORTARIA SLU Nº 049, 29 DE JULHO DE 2020


Delega competência para o exercício da função de Controlador de Dados Pessoais e designa os Encarregados de Dados no âmbito da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU.


O Superintendente de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 11.065, de 1º de agosto de 2017, atualizada, e considerando o disposto no artigo 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,

RESOLVE:


Art. 1º - Delegar competências, para o exercício de função de Controlador de Dados Pessoais, nos termos do art. 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD aos seguintes Diretores desta Autarquia:


I - Mário Luís Santos Vilela, Matrícula 070068-0 - Diretor Administrativo Financeiro;

II - Patrícia de Castro Batista, Matrícula 80019-0, Diretora de Planejamento.


Parágrafo único - Compete aos Diretores designados, na condição de Controladores de Dados pessoais delegados, tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e à definição das medidas de segurança que serão aplicadas no tratamento desses dados.


Art. 2º - Ficam designados para desempenhar as funções de Encarregado de Dados, nos termos do art. 5º da LGPD, os seguintes agentes no âmbito da SLU:


I - Ronei Marques Viana, Matrícula 11441-9;

II - Reginaldo Fernando Sotero dos Santos, Matrícula 80022-0;

III - Sabrina Gouvêa dos Santos, Matrícula 11550-4;

IV - Kryscia Palhares Napoli Affonso, Matrícula 070095-0;

V - Márcia Maria de Abreu, Matrícula 070082-0;

VI - Marco Antonio Domingos da Silva, Matrícula 070099-0.


Parágrafo único - Compete aos Encarregados de Dados Pessoais as atribuições do art. 41, §2º da LGPD, bem como atuarem em conjunto com os Controladores de Dados, com os titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, em observância às disposições da LGPD.


Art. 3º - Os Diretores designados indicarão os operadores de dados no âmbito de cada unidade administrativa para realizarem o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, nos termos do art. 5º da LGPD, levando em consideração os conhecimentos e afinidades dos agentes designados com os processos de trabalho e com os dados pessoais a serem tratados.


Art. 4º - Os agentes designados para operacionalização da LGPD no âmbito da SLU, na forma dos artigos 2º e 3º desta portaria, atuarão em conjunto e articuladamente com os grupos de trabalho relativos à implementação da LGPD instituídos pela Portaria CTGM nº 022, de 31 de outubro de 2019, e pela Portaria SLU nº 047, de 23 de junho de 2020.


Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 29 de julho de 2020


Genedempsey Bicalho Cruz

Superintendente

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