DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, August 1, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6072
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS - 2ª INSTÂNCIA - JRFSA- 1ª CÂMARA

COMUNICADO 137


A Secretária da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 7.031/96, art.105 § 6º, art. 139, e de acordo com os termos do Decreto nº 8.869/96, art. 17, inc. III e Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, art. 37 e art. 45, torna público o Extrato da Ata da 419ª Sessão da 1ª Câmara da JRFSA. Informa que a íntegra dessa publicação encontra-se no arquivo digital jrfsa-137.encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom

Informamos aos interessados que, conforme o §1º, art. 14, do Decreto Municipal 17.298/2020, ESTÃO SUSPENSOS OS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. O prazo para interposição de recurso e vistas do processo será de 10 (dez) dias corridos, contados da data em que se suspender o efeito do dispositivo supracitado.


ATA DA 419ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2ª INSTÂNCIA – JRFSA


Em dois de março de 2020, às 14h30, na Av. Augusto de Lima, n°. 30, 16º andar, reuniu-se em sua quatrocentésima décima nona sessão ordinária a 1a Câmara da JRFSA, com as presenças constantes ao final. Constatado quorum o presidente Ygor Maximiliano Pompein Pessoa iniciou a sessão. Foi feita a leitura e aprovação da ata da sessão anterior. Lidos e assinados os seguintes acórdãos:


ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1455 / 1ª

Recurso nº: 3645 – Voluntário – DVSA; Processo nº: 01.104460.19.78; Recorrente: HOSPITAL VERA CRUZ S/A.


ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1456/1ª

Recurso nº: 3649 – Voluntário – GEVIS-O; Processo: 01.093085.19.08; Requerente: Luiz Ferreira Flor.


ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1457/1ª

Recurso nº: 3641; Processo: 01.024249.19.84; Requerente: Nature Derme Pharmacia de Manipulação Ltda.


JULGADOS:

01) Recurso nº. 3647; Processo nº: 01.089436.19.77; Recorrente: Lacerda Alimentação Ltda.; Referente: Auto de Infração n° 319745; Relator(a): Flávia Casimiro Nassif.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE, MANTENDO-SE A DECISÃO DA JJFSA. ACÓRDÃO Nº 1458/1ª

02)Recurso nº. 3651; Processo nº: 01.099562.19.58; Recorrido: Minas Family Residencial e Centro de Convivência para Idosos Ltda.; Referente: Auto de Infração, 316643; Relator(a): Juliana Mendes Moraes.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JJFSA. ACÓRDÃO Nº 1459/1ª.


REPRESENTANTES DO EXECUTIVO: Júlia Márcia Maluf Lopes e Juliana Mendes Moraes.

REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES: Érica da Paz Ribeiro - CDL-BH, Flávia Casimiro Nassif - ACMINAS.

AUSENTE: Representante do SINCOFARMA

Sala de Reuniões, 02 de março de 2020

Isabel Claudina Dias

Secretária da JRFSA

Ygor Maximiliano Pompein Pessoa

Presidente da 1ª Câmara da JRFSA



 

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