DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, August 1, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6072
Poder Executivo
AA-Controladoria-Geral do Município

DESPACHO


PROCESSO Nº 08.000.161-18-26

AGENTE PÚBLICO: ROBERTH ANTONIO DE MATOS – BM 113.727-X

PROCURADOR(A): MARENI LINHARES SARAIVA - OAB/MG: 111.046

De acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar nº 287/2019, emitido pela Comissão Disciplinar IV, da Subcontroladoria de Correição, da Controladoria-Geral do Município, folhas 86 a 93, aprovado pelo Subcontrolador de Correição e pelo Controlador-Geral do Município, aplico a penalidade de SUSPENSÃO por 40 (quarenta) dias, com substituição por multa, na base de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento ou remuneração, na proporção do referido número de dias de suspensão, ao Agente Público ROBERTH ANTONIO DE MATOS, BM 113.727-X, Professor Municipal, nos termos do Artigo 183, incisos I, II, X, XIII; e 184, incisos IV, XI, XII e XX, c/c 194, inciso II da Lei 7.169/1996, alterada pela Lei Municipal 10.700/2014.


Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2020


Alexandre Kalil

Prefeito



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