DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, August 1, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6072
Poder Executivo
AA-Controladoria-Geral do Município

DESPACHO


PROCESSO Nº 08.000.195-18-48

AGENTE PÚBLICO: ANDRÉIA CRISTINA DOS SANTOS – BM: 47.467-7

PROCURADOR(A): MARENI LINHARES SARAIVA - OAB/MG 111.046

De acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar nº 295/2019, aprovado pelo Subcontrolador de Correição, pela Comissão Disciplinar I, da Subcontroladoria de Correição, e pelo Controlador-Geral do Município, folhas 102 a 109, aplico a penalidade de DEMISSÃO ao Agente Público ANDRÉIA CRISTINA DOS SANTOS – BM: 47.467-7, Agente de Serviço de Saúde, com fulcro nos Artigo 199, incisos II, III, e XV, da Lei Municipal nº 7.169/96, alterada pela Lei Municipal nº 10.700/2014 e em razão do descumprimento dos deveres e proibições constantes nos Artigos 183, incisos I e II; 184, incisos IV, XI, XII e XX da referida Lei.


Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2020


Alexandre Kalil

Prefeito



versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada