DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, August 1, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6072
Poder Executivo
AA-Controladoria-Geral do Município

DESPACHO


PROCESSO Nº 08.000.291-17-50

AGENTE PÚBLICO: HIRAN GARIBALDI DE ALMEIDA JÚNIOR – BM: 108.688-8

PROCURADOR(A): JUAREZ DE OLIVEIRA LIMA JÚNIOR - OAB/MG: 115.181

De acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar nº 261/2019, aprovado pelo Subcontrolador de Correição, pela Comissão Disciplinar IV, da Subcontroladoria de Correição, e pelo Controlador-Geral do Município, folhas 100 a 106, aplico a penalidade de DEMISSÃO ao Agente Público HIRAN GARIBALDI DE ALMEIDA JÚNIOR – BM: 108.688-8, Auxiliar de Secretaria Escolar, com fulcro nos Artigos 183, incisos I, II, X e XIII; 184, incisos IV, XI, XII e XX; e c/c 199, incisos II, III, V, XV; c/c 194, inciso III, da Lei Municipal nº 7.169/96, alterada pela Lei Municipal nº 10.700/2014.


Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2020


Alexandre Kalil

Prefeito



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