DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, August 1, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6072
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMAS

RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 018/2020

Institui a Comissão para o processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no CMAS/BH para o mandato relativo ao biênio 2020/2022.


O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS/BH, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 10.836, de 29 de julho de 2015, pela Resolução CMAS/BH nº 066, de 21 de dezembro de 2016 e demais disposições legais vigentes, e,

Considerando a decisão do Pleno do CMAS/BH, na 70ª Sessão Plenária Extraordinária, realizada no dia 29 de julho de 2020, que institui a comissão do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no CMAS/BH para o período mandato relativo ao biênio de 2020/2022;

Considerando o parágrafo 3º do artigo 29 da Lei Municipal nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte – SUAS/BH e dá outras providências;

Considerando a Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;

Considerando a Resolução CNAS nº 06, de 21 de maio de 2015, que regulamenta entendimento acerca dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Considerando a Resolução CNAS nº 011, de 23 de setembro de 2015, que caracteriza os usuários, seus direitos e sua participação na Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social, e revoga a Resolução nº 24, de 16 de fevereiro de 2006;

Considerando a Resolução nº 019 de 13 de maio de 2015, que revoga a Resolução CMAS-BH nº 63, de 12 de dezembro de 2013, em seu inteiro teor e aprova as orientações para o funcionamento das reuniões dos Conselhos Regionais de Assistência Social - CORAS e das Comissões Locais de Assistência Social - CLAS no município de Belo Horizonte/MG;

Considerando a Resolução CMAS/BH nº 032, de 28 de abril de 2016, que define os parâmetros para a inscrição, acompanhamento e fiscalização de entidades ou organizações sem fins lucrativos, que atuam na área da assistência social, e de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS/BH e dá outras providências;

Considerando a Resolução CMAS/BH nº 066, de 21 de dezembro de 2016 que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS/BH;

Considerando a Resolução CMAS/BH nº 07, de 01 de abril de 2013, que cria o Código de Ética do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS/BH.

RESOLVE:


Art. 1º - Instituir a comissão para coordenar o processo eleitoral dos representantes da sociedade civil para fins de composição dos Conselhos Regionais de Assistência Social – CORAS e do CMAS/BH para o mandato relativo ao biênio 2020/2022.


Art. 2º - A Comissão Eleitoral será composta por 08 (oito) Conselheiros, sendo 04 (quatro) representantes do executivo municipal e 04 (quatro) representantes da sociedade civil, cujo Coordenador e Vice Coordenador serão o presidente e a vice-presidente, respectivamente.


Art. 3º - Compõe à Comissão Eleitoral:


I – 04 (quatro) representantes do executivo municipal:


Isabela de Vasconcelos Teixeira

Simone Aparecida Albuquerque

Ralise Cássia Macedo

Alessandra de Souza Figueiredo Costa


II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil


Carlos Eduardo Firmino

Iara da Costa Nogueira

Heomenegilda Lopes Sales

Ronald Jansen Campos


Parágrafo Único - Os membros da Comissão Eleitoral não poderão concorrer ao pleito.


Art. 4º - Compete a Comissão Eleitoral:


I - planejar e coordenar o processo eleitoral dos representantes da sociedade civil nos CORAS e no CMAS/BH;

II - deferir ou indeferir os requerimentos de candidatura;

III - julgar as impugnações e/ou os recursos interpostos;

IV - elaborar, organizar e encaminhar todos os procedimentos para a realização do processo eleitoral;

V - zelar pelo cumprimento de normas e pelo bom andamento dos trabalhos pertinentes ao processo eleitoral;

VI - encaminhar, por meio da Secretaria Executiva, todos os atos referentes ao Processo Eleitoral dos representantes da sociedade civil no CMAS-BH para publicação no Diário Oficial do Município – DOM;

VII - decidir sobre os casos omissos.


Art. 5º - A Comissão Eleitoral contará com o apoio dos seguintes órgãos:


I - Secretaria Executiva do CMAS/BH;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania / Subsecretaria de Assistência Social – SMASAC/SUASS.


Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 29 de julho de 2020


Carlos Eduardo Firmino

Presidente

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