DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, August 1, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6072
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMAS

RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 017/2020


Aprova a prorrogação do mandato dos Conselheiros Municipais de Assistência Social da Gestão CMAS-BH 2018-2020.


O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS/BH, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 10.836, de 29 de julho de 2015, pela Resolução CMAS/BH nº 066, de 21 de dezembro de 2016 e demais disposições legais vigentes, e, considerando as decisões do Plenário na 70ª Sessão Plenária Extraordinária, realizada em 29 de julho de 2020, e;

Considerando o disposto no §3º do artigo 29 da Lei Municipal nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que determina que "os representantes da sociedade civil serão eleitos em foro próprio, em processo a ser coordenado pelo CMAS-BH, em conformidade com o disposto nesta lei e em seu regulamento”;

Considerando o Decreto Municipal nº 16.198, de 08 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

Considerando a Resolução CMAS/BH nº 066, de 21 de dezembro de 2016 que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS/BH;

Considerando o Decreto n° 17.297, de 17 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus-COVID-19;

Considerando o Decreto n° 17.298, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVlD-19;

Considerando o Decreto nº 17.334, de 20 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Belo Horizonte, em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus - COVID-19;

Considerando o Decreto nº 17.377, de 26 de junho de 2020, que suspende, por prazo indeterminado, as fases 1 e 2 do Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, e dá outras providências;

Considerando o ATO Nº GP 970/2018, de 11 de setembro de 2018, que designa os representantes do poder executivo e os representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS na gestão 2018-2020, em conformidade com o Decreto nº 14.639/11, a partir de 01/08/2018;

Considerando que o mandato de 02 (dois) anos dos atuais conselheiros representantes do poder executivo municipal e da sociedade civil vencerá em 31/07/20, conforme disposto na Resolução CMAS/BH nº 18/2018;

Considerando a NOTA TÉCNICA CMAS/SUASS: Nº 01/2020, que visa orientar a tomada de decisão do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS-BH acerca da eleição das representações da sociedade civil e da prorrogação do mandato da Gestão CMAS-BH 2018-2020 por 120 (cento e vinte) dias.

RESOLVE:


Art. 1º - Aprovar a prorrogação do mandato dos atuais Conselheiros Municipais de Assistência Social de Belo Horizonte por 120 (cento e vinte) dias;


Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 29 de julho de 2020


Carlos Eduardo Firmino

Presidente



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