DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, July 28, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6068
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA CONJUNTA SMPOG/SMED Nº 002/2020


Suspende, temporariamente, em razão da pandemia da Covid-19, o pagamento do Abono de Estímulo à Fixação Profissional, instituído pelo art. 3º da Lei nº 9.815, de 18 de janeiro de 2010.


O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e a Secretária Municipal de Educação, no uso de suas respectivas atribuições legais, em especial, o disposto no art. 3º da Lei nº 9.815, de 18 de janeiro de 2010, e considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento à COVID-19 e de contingenciamento orçamentário e financeiro no âmbito do Poder Executivo, dispostas nos Decretos nºs 17.298/2020 e 17.333/2020;

Considerando a excepcionalidade do contexto educativo do ano letivo corrente, caracterizado pela redução drástica do calendário escolar, ocasionada pela suspensão e pela imprevisibilidade da retomada das atividades escolares presenciais, em face das definições estabelecidas em conformidade com protocolos sanitários de prevenção ao contágio da COVID-19;

Considerando que a publicação da Portaria SMED nº 102/2020, que dispõe sobre interrupção das atividades escolares nas escolas municipais e creches parceiras, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, em razão de epidemia causada pelo Coronavírus – COVID-19, impediu a conclusão do primeiro semestre letivo de competência do ano corrente;

Considerando que a atribuição do regime de Sobreaviso, disposto no Decreto nº 17.298/2020, a partir do dia 18 de março, aos servidores lotados nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação, inviabilizou a adequada apuração do grau de dificuldade de fixação profissional de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.815/2010;

Considerando que o Abono de Estímulo à Fixação Profissional é pago em razão da dificuldade de fixação profissional em determinada localidade, conforme sugere a regra de aferição da verba do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.815/2010; e

Considerando que o Abono de Estímulo à Fixação Profissional é uma vantagem pessoal propter laborem e, para fazer jus ao seu recebimento, o servidor deve cumprir todos os requisitos fixados no ordenamento jurídico,

RESOLVEM:


Art. 1º – Fica suspenso o pagamento do Abono de Estímulo à Fixação Profissional, instituído pelo art. 3º da Lei nº 9.815, de 18 de janeiro de 2010, e suas alterações, durante a vigência das medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento à COVID-19 e de contingenciamento orçamentário e financeiro, no âmbito do Poder Executivo.


Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 24 de julho de 2020


André Abreu Reis

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação

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