DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, July 25, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6067
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.397, DE 24 DE JULHO DE 2020.


Dispõe sobre a realização de jogos de futebol profissional de 2020 durante a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada no Município.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:


Art. 1º – Enquanto perdurarem no Município a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020, e as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de covid-19, poderão ser realizados os jogos de futebol profissional de 2020 em estádios esportivos localizados no Município, desde que, cumulativamente:

I – sejam observadas:

a) as medidas de controle e prevenção ao contágio de covid-19;

b) as condições dispostas no Alvará de Localização e Funcionamento – ALF – do estabelecimento;

c) as medidas necessárias para impedir reunião ou aglomeração de pessoas e de veículos nas imediações do local da partida, nos hotéis que hospedem as equipes, bem como no trajeto de deslocamento das equipes;

II – os jogos realizados estejam listados no calendário oficial da Federação Mineira de Futebol e da Confederação Brasileira de Futebol;

III – a partida seja realizada sem presença de público;

IV – sejam admitidos no estádio apenas os profissionais imprescindíveis para a realização da partida, observando o máximo de 140 pessoas, incluindo atletas, delegação das equipes, arbitragem, membros da federação esportiva responsável, profissionais da mídia envolvidos na cobertura e transmissão da partida, funcionários do estádio e profissionais de segurança.


Art. 2º – Portaria da Secretaria Municipal de Saúde irá dispor sobre o protocolo de vigilância em saúde específico ou aprovar protocolo apresentado para a realização dos eventos esportivos de que trata este decreto, sem prejuízo do disposto nos demais decretos e normas de saúde vigentes.


Art. 3º – A Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte fica autorizada a recolher o ALF do estabelecimento que descumprir o disposto neste decreto, sem prejuízo das demais sanções administrativas, penais e civis cabíveis aos responsáveis pela gestão do estádio, aos clubes desportivos, ao responsável pelo evento esportivo e demais envolvidos, na medida de suas responsabilidades.


Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 24 de julho de 2020.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte



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