DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, July 25, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6067
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO


Processo nº 01.048.489/20-26

Nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, art. 4°, caput, da Lei Federal 13.979/2020, e art. 3º, inciso II do Decreto Municipal 17.297, de 17 de março de 2020, e conforme parecer jurídico constante nos autos, reconheço a situação de dispensa de licitação para contratar a empresa PHLIPE Hospitalar, visando fornecimento, em caráter emergencial de gel antisséptico sanitizante de mãos 70°, para uso dos agentes públicos da SUPDEC, seguindo as orientações dos órgãos oficiais de saúde, conforme Decreto 17.297 de 17 de março de 2020.


Belo Horizonte, 22 de julho de 2020


Shirley Jacimar Pires

Diretora Administrativa



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