Poder Executivo

AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo nº 01.048.902/20-70

Nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, art. 4°, caput, da Lei Federal 13.979/2020, e art. 3º, inciso II do Decreto Municipal 17.297, de 17 de março de 2020, e conforme parecer jurídico constante nos autos, reconheço a situação de dispensa de licitação para contratar a empresa BH Soldas Equipamentos de Proteção Individual Eireli - ME, visando fornecimento, em caráter emergencial de luvas e máscaras, para uso dos agentes públicos da SUPDEC, seguindo as orientações dos órgãos oficiais de saúde, conforme Decreto 17.297 de 17 de março de 2020.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2020

Shirley Jacimar Pires

Diretora Administrativa