DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, July 22, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6064
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

PORTARIA SMSP Nº 031/2020


Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Sars-CoV-2 – COVID-19 no âmbito das unidades operacionais da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte -GCMBH.

O Secretário Municipal de Segurança e Prevenção, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 112, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, considerando as recomendações previstas na Portaria da SMSP 013/2020; e

Considerando o Decreto Municipal nº 17.297, de 17 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19.

Considerando o Decreto Municipal nº 17.298, de 17 de março de 2020, do Município de Belo Horizonte, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

Considerando que os serviços da Guarda Civil Municipal são essenciais no combate à proliferação da COVID-19 no Município e que os servidores da GCMBH estão diretamente expostos aos riscos de contágio;

RESOLVE:


Art. 1º - Aprovar o protocolo da Guarda Civil Municipal (GCMBH) constante do ANEXO ÚNICO desta Portaria, que institui medidas temporárias de prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Sars-CoV-2 – COVID-19.


Art. 2º - Para fins do disposto nesta portaria, fica a Diretoria de Saúde do Trabalhador – DSAT responsável por:


I - Avaliar e orientar os servidores que tiveram contato direto com pessoas com suspeita/confirmação de COVID-19, recomendando ao servidor as medidas necessárias a serem adotadas para seu afastamento preventivo das atividades laborais;

II - Orientar os servidores que tiveram contato com pessoas com suspeita/confirmação de COVID - 19 a buscar atendimento médico especializado para a realização de teste/exame que seja capaz de detectar a contaminação pelo novo coronavírus, bem como a realização da perícia médica;

III - Buscar a interlocução junto a Secretaria Municipal de Saúde para orientações quanto à realização de teste de rastreio ao grupo que estiver sob suspeita de contaminação para os casos em que o servidor não possuir convênio médico e/ou não conseguir realizar o teste de COVID-19 através do Sistema Único de Saúde;

IV – Obter, junto à perícia médica do Município, informações sobre os protocolos instituídos em caso de afastamentos médicos durante a pandemia;

V – Alinhar junto ao Grupo de Apoio Interno - GAI, Núcleo de Apoio e Atenção ao Guarda - NAAG e Setor de Psicologia da DSAT, ações que se façam necessárias na área de Atenção, Promoção e Prevenção da Saúde, também ligadas à pandemia, como as ações de atendimento referentes à saúde mental dos guardas.


Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 10 de julho de 2020


Genilson Ribeiro Zeferino

Secretário Municipal de Segurança e Prevenção

ANEXO ÚNICO

PROTOCOLO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO NA GCMBH – COVID-19


1. Considerações Iniciais

As medidas preventivas extrapolam o exercício do labor do agente, portanto se faz necessário que as ações preventivas atualmente adotadas na instituição sejam ampliadas para o convívio social do profissional, como uma forma de preservação de sua saúde, de seus familiares, amigos e do ambiente de trabalho ao qual retornará.


O principal fator de sucesso é a disciplina consciente, portanto as medidas devem ser observadas por todos e fiscalizadas por aqueles que detêm função de coordenação e controle.


2. Ações preventivas no interior das instalações operacionais

a) durante a permanência no interior das instalações, priorizar a higienização das mãos com sabão e água com habitualidade, esfregando a palma da mão direita contra o dorso da mão esquerda (e vice-versa) entrelaçando os dedos;

b) promover a higienização das mãos utilizando álcool 70% ao acessar as instalações operacionais da GCMBH;

c) realizar o uso obrigatório da máscara, evitando o contato próximo, apertos de mão e o compartilhamento de objetos e utensílios de uso pessoal;

d) colocar a máscara apoiando-a nas mãos, evitando tocar a parte interna da mesma, cobrindo toda a boca e o nariz;

e) respeitar a distância de segurança de pelo menos 2 metros no trato de assuntos diários;

f) ao tossir ou espirrar, usar o antebraço ou lenço de papel, descartando-o em seguida e higienizando as mãos;

g) evitar tocar com as mãos em áreas de mucosas como olhos, boca e nariz;

h) utilizar bebedouros com recipientes próprios como garrafas, squeezes e copos, ambos higienizados com frequência e que sejam de uso estritamente individual;

i) antes de usar computadores, teclados, tablets, impressoras, mesas, o agente deverá realizar a higienização das ferramentas de trabalho com álcool 70%.

j) Orientar a equipe da segurança das instalações sobre a função preponderante nas ações preventivas implementadas no acesso das unidades, mediante a promoção de medidas de conscientização dos agentes.

k) controlar o acesso nos vestiários das unidades operacionais, visando garantir a distância de segurança de pelo menos 2 metros entre servidores;

l) afixar cartazes reforçando as medidas preventivas contra a COVID-19;

m) realizar marcações no solo de, no mínimo 1,5 m (um metro e meio), visando evitar a aglomeração de servidores nos serviços de recebimentos e entrega de equipamentos e viaturas;

n) seguir as diretrizes da Portaria SMSP Nº 013, de 19 de março de 2020, que prevê medidas preventivas em relação à aglomeração de pessoas no ambiente de trabalho.


3. Ações preventivas no uso de viaturas operacionais

a) higienizar com solução higienizadora própria disponibilizada pelo Setor de Transportes da GCMBH os pontos de contato da viatura (maçanetas, alças, puxadores, volante, manopla do câmbio, cofre, etc.) no início e ao final do turno de serviço;

b) sempre que possível, dar preferência para ventilação natural, mantendo os vidros abertos;

c) realizar a higienização do compartimento fechado da viatura após condução de suspeitos, bem como a higienização dos bancos no caso de condução de vítimas e testemunhas;

d) utilizar máscara de proteção durante todo o turno de serviço;

e) em ocorrência em que o GCM realizar a condução do infrator deverá adotar as medidas de prevenção ao contágio, mediante utilização de máscara de proteção no conduzido e álcool 70%, devendo manter sobressalentes de tais materiais de proteção na viatura.


4. Suspeita de contaminação por COVID-19 em servidores da GCMBH

a) informar com prioridade a chefia sobre os sintomas e/ou afastamento médico;

b) no caso de licença médica, enviar à chefia o atestado por e-mail, dentro do prazo de vinte e quatro horas, sem prejuízo da comunicação por telefone, evitando contato pessoal nas unidades operacionais;

c) As unidades deverão enviar atestado médico à Coordenação de Recursos Humanos da GCMBH pelo e-mail gadfi.rh@pbh.gov.br;

d) Os servidores da GCMBH que apresentarem suspeita de contaminação relacionada à doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19 e que forem afastados do trabalho deverão realizar a consulta pericial por meio do link “http://periciaspbh.tegsaude.com.br/” no primeiro dia de apresentação dos sintomas, bem como comunicar à chefia imediata, visando o necessário acompanhamento pela Diretoria de Saúde do Trabalhador da SMSP.

e) em caso de licença descrita no art. 99 da Lei Municipal nº 9.319/2007, que trata da Licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto durar o enfrentamento da epidemia de doença viral respiratória causada pelo agente Corona vírus – COVID-19, atentar-se ao procedimento trazido PORTARIA SMSP Nº 029/2020;

f) protocolar o documento original relativo à perícia médica, obrigatoriamente, no primeiro de dia após o retorno das atividades laborais.

g) a chefia do servidor deverá informar com prioridade ao Grupo de Acompanhamento Interno (GAI-COVID) e ao Núcleo de Apoio e Atenção ao Guarda-NAAG, tão logo tome conhecimento do afastamento do servidor por suspeita de COVID-19, preenchendo o formulário através do link disponibilizado pelo GAI-COVID;

h) verificar quais servidores tiveram contato direto com o profissional com suspeita/confirmação de COVID-19, informando de imediato ao GAI-COVID/NAAG através do e-mail naag.smsp@pbh.gov.br.

i) nos casos em que um servidor da GCMBH que teve contato próximo ou direto com pessoa infectada por COVID-19 se recusar a buscar atendimento médico, informar à chefia imediata que decidirá pelo afastamento preventivo da equipe, efetuando desconto em banco de horas e/ou folgas compensatórias, por um período inicial de sete dias, visando evitar o contágio dos demais profissionais;

j) o afastamento preventivo previsto no item acima será considerado como contato próximo aquele em que a pessoa teve contato frente a frente por no mínimo 15 minutos e a uma distância inferior a 2 metros com caso suspeito ou confirmado, ou no caso de contato físico direto, tal como aperto de mãos, e contato desprotegido com secreções de caso suspeito ou confirmado.


5. Ações destinadas ao Grupo de Acompanhamento Interno – GAI-COVID.

a) proceder com o monitoramento constante dos casos de suspeita e contaminação dos servidores da GCMBH;

b) realizar distribuição itinerante de materiais de proteção individual, tais como álcool, máscaras, etc; nos mais diversos postos com servidores da GCMBH.

c) orientar que nos ambientes contaminados ou com suspeita de contaminação por COVID–19 que seja realizada a descontaminação com solução higienizadora própria.

d) criar pontos de apoio para sanar dúvidas relacionadas aos sintomas da COVID – 19, entre outras medidas de cunho preventivo;

e) reportar oportunamente ao Comando da GCMBH com informações relacionadas ao controle do público interno que guarda relação com casos da pandemia;

f) participar dos “briefings” de início de turno, promovendo a orientação e conscientização do efetivo sobre as ações de prevenção a serem adotadas;

g) monitorar os estoques de materiais e equipamentos de proteção adquiridos em razão da pandemia, visando suprir o efetivo nos mais diversos postos de serviço;


6. Sobre os Grupos de Riscos da COVID-19

A avaliação sobre os afastamentos dos GCMs se dará através dos critérios já elencados na Portaria SMSP 022/2020.


7. Disposições Finais

Os casos omissos serão dirimidos pelo Comando da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte.


Rodrigo Sérgio Prates

Comandante da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada