DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, July 22, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6064
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

PORTARIA SMASAC N° 080/2020


Institui Grupo de Trabalho para elaborar o Plano de organização para o retorno gradual do trabalho presencial e aprimoramento do teletrabalho no SUAS/BH no contexto da pandemia da COVID-19: gestão, serviços e atividades.


A Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Lei Federal nº. 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências;

Considerando a Resolução CNAS nº. 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

Considerando a Resolução CNAS, nº. 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando a Resolução CNAS nº. 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

Considerando a Lei nº. 10.836, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política de assistência social no município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte – SUAS/BH e, dá outras providências;

Considerando o Decreto n°. 17.297, de 17 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus - COVID -19;

Considerando o Decreto n°. 17.298, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVlD-19;

Considerando a Portaria SMASAC nº. 036, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19, no âmbito Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, e suas respectivas alterações;

Considerando o Decreto Federal nº. 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e atividades essenciais;

Considerando o Decreto nº. 17.334, de 20 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Belo Horizonte, em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus - Covid-19;

Considerando o Decreto nº. 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus;

Considerando o Decreto nº. 17.377, de 26 de junho de 2020, que suspende, por prazo indeterminado, as fases 1 e 2 do Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº. 100, de 14 de julho de 2020, que aprova as recomendações para o funcionamento da rede de proteção social básica e especial de média complexidade dos SUAS, de modo a assegurar a manutenção da oferta do atendimento à população nos diferentes cenários epidemiológicos da pandemia causada pelo novo coronavírus – Covid-19;

Considerando o ofício CMAS nº. 052/2020, que estabelece as diretrizes para a organização gradual das atividades presenciais do SUAS/BH após a flexibilização das medidas de isolamento de prevenção e contenção da contaminação pela doença viral infecciosa causada pelo novo coronavírus – Covid-19;

Considerando as orientações técnicas da SUASS/SMASAC acerca da organização da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de proteção social básica e especial, em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus - Covid-19;

Considerando o aperfeiçoamento continuado do atual processo de funcionamento presencial e telepresencial no SUAS-BH no contexto da pandemia da Covid-19, tendo em vista a situação de emergência em saúde pública e suas implicações no agravamento das situações de vulnerabilidades e riscos social e pessoal e das situações de violações de direitos e de violências;

RESOLVE:


Art. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho para elaborar o Plano de organização para o retorno gradual do trabalho presencial e aprimoramento do teletrabalho do SUAS/BH no contexto da pandemia da COVID-19: gestão, serviços e atividades.


Art. 2º - São diretrizes para a elaboração do Plano:

I - O caráter essencial e imprescindível da Política Pública de Assistência Social para a garantia da proteção social pública, defesa de direitos e da vida da população;

II - O agravamento das situações de vulnerabilidades e riscos social e pessoal, violações de direitos e violências, no contexto da pandemia da Covid-19, que exigem medidas integradas, articuladas e intersetoriais, visando a integralidade de proteção social;

III - A articulação e diálogo permanente e continuado com os integrantes dos Conselhos Regionais de Assistência Social – CORAS e das Comissões Locais de Assistência Social – CLAS;

IV - As condições epidemiológicas adequadas, de acordo com a definição e a orientação das instituições competentes, baseada na análise dos indicadores epidemiológicos do Boletim de Monitoramento da Covid-19 no Município;

V - As medidas de prevenção e contenção da contaminação pela doença viral infecciosa causada pelo novo coronavírus – COVID-19, estabelecidas pelos órgãos competentes;

VI - O processo de retorno gradual às atividades presenciais, em fases subsequentes e cumulativas, conforme a segurança do quadro geral da cidade;

VII - A formulação coletiva e participativa em observância aos protocolos e deliberações das instâncias de diálogo, negociação, participação e controle social e, da interlocução com Fóruns e Organizações de usuários, trabalhadores, entidades e organizações de assistência social;

VIII - O desenvolvimento de estratégias de comunicação efetiva com trabalhadores, usuários e entidades e organizações de assistência social do SUAS/BH; e,

IX - A dimensão ético-política e as seguranças socioassistenciais afiançadas pelo SUAS/BH, por meio do conjunto integrado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.


Art. 3º - Do objetivo Geral do Grupo de Trabalho:

I - Formular o Plano de organização para o retorno gradual do trabalho presencial e do aprimoramento do teletrabalho no SUAS-BH, no contexto da pandemia da COVID-19, em observância às funções de gestão, das provisões dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais e suas respectivas atividades finalísticas e meios.


Parágrafo Único. Dos objetivos específicos do Grupo de Trabalho:


I - Propor as diretrizes para a organização dos processos de trabalho e diretrizes técnico-metodológicas do SUAS-BH, no contexto da pandemia da Covid-19, baseadas nas legislações e normativas do SUAS, nas orientações da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG e, em outras orientações gerais da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH;

II - Orientar a provisão e o fomento de insumos, treinamentos, protocolos e adequação de ambientes, visando a proteção das equipes de referência e usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

III - Elaborar propostas para o aprimoramento das técnicas, métodos e tecnologias materializadas no teletrabalho e de parâmetros necessários para organização das provisões presenciais de serviços, programas, projetos e benefícios, no âmbito do SUAS/BH, de execução nas unidades públicas estatais e nas Entidades e Organizações de Assistência Social parceiras do SUAS/BH, em observância às funções de gestão, das provisões dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais e suas respectivas atividades finalísticas e meios.


Art. 4º - O Grupo de Trabalho será composto por:

I - 6 (seis) representantes do órgão gestor da Política Pública de Assistência Social:


a) 1 (um) representante da Diretoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – DGAS;

b) 1 (um) representante da Diretoria de Proteção Social Básica – DPSO;

c) 1 (um) representante da Diretoria de Proteção Social Especial – DPES;

d) 1 (um) representante da Diretoria de Relação com o Sistema de Garantia de Direitos – DRGD;

e) 2 (dois) representantes das Diretorias Regionais de Assistência Social – DRAS;


II - 3 (três) Conselheiros do CMAS/BH, representantes da Sociedade Civil:


a) 1 (um) conselheiro representante de entidades e organizações de Assistência Social;

b) 1 (um) conselheiro representante de trabalhadores;

c) 1 (um) conselheiro representante de usuários.


III - 3 (três) representantes da Mesa Municipal da Gestão do Trabalho do SUAS:


a)1 (um) representante de trabalhadores;

b) 1 (um) representante de entidades e organizações de Assistência Social;

c) 1 (um) representante de usuários.


Art. 5º - O Grupo de Trabalho poderá contar com especialistas, a serem convidados de acordo com as temáticas das áreas, coordenações, gerências e diretorias, das respectivas Secretarias e instância:


a) da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC;

b) da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP;

c) da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA;

d) da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG;

e) do Núcleo Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social – NUMEP/SUAS-BH;

f) dentre outros que se fizerem necessárias.


Art. 6º - O Grupo de Trabalho desenvolverá estratégias técnico-metodológicas de interlocução com:


a) as equipes de referência das Unidades, responsáveis pela gestão e provisão dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS/BH;

b) os Fóruns Regionais e Municipal de Trabalhadores do SUAS/BH;

c) os Conselhos Municipal e Regionais de Assistência Social;

d) as Comissões Locais de Assistência Social;

e) o Fórum Municipal de Usuários do SUAS/BH; e,

f) o Fórum Municipal de Organizações da Sociedade Civil do SUAS/BH.


Art. 7º - A coordenação do Grupo de Trabalho caberá à SMASAC/SUASS, por meio da Diretoria de Gestão do Sistema Único da Assistência Social – DGAS.


Art. 8º. Caberá ao Grupo de Trabalho planejar e sistematizar a metodologia para o desenvolvimento de suas atividades, podendo criar Comissões Especiais Temáticas para discussão e aprofundamento de temas específicos.


Art. 9º - O Grupo de Trabalho terá como produto final o Plano de organização para o retorno gradual do trabalho presencial e aprimoramento do teletrabalho do SUAS/BH, no contexto da pandemia da COVID-19, em observância às funções de gestão, das provisões dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais e suas respectivas atividades finalísticas e meios.

Parágrafo único - O Grupo de Trabalho terá até 40 (quarenta) dias para a entrega do produto a contar da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez de acordo com a avaliação do Grupo de Trabalho.


Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 20 de julho de 2020


Maíra da Cunha Pinto Colares

Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

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