DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, July 21, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6063
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

PORTARIA SMFA Nº 046/2020


Altera a Portaria SMFA n° 044, de 08 de julho de 2020.


O Secretário Municipal de Fazenda, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 98 do Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016; no art. 14 do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2.020, e no Decreto nº 17.379, de 30 de junho de 2020, e considerando a importância do fim da suspensão de todos os prazos processuais dos processos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda,

RESOLVE:


Art. 1º - A ementa da Portaria SMFA nº 044, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Disciplina o julgamento de forma virtual, por videoconferência, pelas câmaras do Conselho de Recursos Tributários do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município de Belo Horizonte e dispõe sobre prazos processuais no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda".


Art. 2° - O art. 11 da Portaria SMFA nº 044, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 11 – Os prazos processuais suspensos pelo caput e § 1º do art. 14 do Decreto Nº 17.298, de 2020, inclusive aqueles referentes ao contencioso administrativo, e os prazos concedidos ao sujeito passivo para apresentação de reclamação, defesa ou interposição de recursos voltam a fluir no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda em 24 de agosto de 2020.


Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 16 de julho de 2020


João Antônio Fleury Teixeira

Secretário Municipal de Fazenda



versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada