DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, July 21, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6063
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Cultura

PORTARIA CONJUNTA SMC/FMC Nº 011/2020


Dispõe sobre a captação de recursos dos projetos aprovados no Edital LMIC 2018-2019 - Modalidade Incentivo Fiscal, e dá outras providências.


A Secretária Municipal de Cultura e Presidenta Interina da Fundação Municipal de Cultura, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 17.298, de 17 de março de 2020 e suas alterações posteriores, na Portaria SMPOG nº 014/2020 e suas alterações posteriores, na Portaria Conjunta SMC/FMC nº 003/2020 e suas alterações posteriores, e na Portaria Conjunta SMC/FMC nº 010/2020,

RESOLVE:


Art. 1º - O prazo para a captação de recursos, bem como a validade do Certificado de Enquadramento de Incentivo Fiscal dos projetos aprovados no Edital LMIC 2018-2019 - Modalidade Incentivo Fiscal finda em 30/11/2020, considerando a recontagem do prazo faltante, desde a data da suspensão.


Art. 2º - A Secretaria Municipal de Cultura encaminhará aos empreendedores, por e-mail, os Termos de Compromisso de Incentivo Fiscal dos projetos aprovados no Edital LMIC 2018-2019 - Modalidade Incentivo Fiscal.


Art. 3º - Para assinatura do Termo de Compromisso de Incentivo Fiscal dos projetos aprovados no Edital LMIC 2018-2019 - Modalidade Incentivo Fiscal, fica facultado ao incentivador optar pelo reconhecimento de firma em cartório, nos termos da Instrução Normativa nº 029/2019 ou pela assinatura digital (certificação digital).


Art. 4º - O empreendedor deverá apresentar as 3 (três) vias do Termo de Compromisso devidamente assinadas, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Cultura, mediante agendamento prévio. Não haverá atendimento presencial sem agendamento prévio.


Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 17 de julho de 2020


Fabíola Moulin Mendonça

Secretária Municipal de Cultura

Presidenta Interina da Fundação Municipal de Cultura

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