DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, July 21, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6063
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Metropolitano Odilon Behrens

PORTARIA HOB N.º 145/2020


Altera a Portaria HOB nº 039/2020 que regulamenta a prestação dos serviços e dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19 no âmbito do Complexo Hospital Odilon Behrens, em complementação ao disposto no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 17.329 de 8 de abril de 2020.


O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens - HOB, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso IV do art. 7.º do Decreto Municipal nº 17.276 de 05 de fevereiro de 2020,

RESOLVE:


Art. 1º - Os incisos I e II do art. 5-B da Portaria HOB nº 039/2020, acrescentado pela Portaria HOB nº 058/2020, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 5-B – [...]


I – realizar novo contrato administrativo para profissionais que tiverem encerramento de seus contratos a partir de março de 2020 e enquanto perdurar a situação de emergência, sem o interstício mínimo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no inciso III, do Art. 9º da Lei nº 11.175/2019.


II – rescindir os contratos administrativos, sem o cumprimento de aviso-prévio, dos profissionais que se recusarem a realizar os atendimentos assistenciais dentro das normas e orientações emitidas pela SMSA e pelo HOB, e ainda, quando do retorno dos profissionais afastados preventivamente, nos termos do Art. 3º desta Portaria”.


Art. 2º –Todas as demais disposições da Portaria HOB nº 039/2020 permanecem inalteradas.


Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2020.


Belo Horizonte, 15 de julho de 2020


Danilo Borges Matias

Superintendente



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