DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, July 16, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6060
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 089/2020 DE 14 DE JULHO DE 2020


Define critérios para instalação temporária de equipamento acessório nos veículos do sistema de táxi do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26, combinado com os incisos V e XII do art. 3º do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto nº 10.941, de 17 de janeiro de 2002, e,

Considerando o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS),

Considerando que a pandemia reconhecida pela OMS decorre de efeitos parcialmente imprevisíveis para a normalidade e sustentabilidade do serviço,

Considerando a premência da adoção de medidas de prevenção, nos termos do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020,

Considerando a necessária segurança para o exercício das atividades dos motoristas de táxi,

RESOLVE:


Art. 1º - Permitir, em caráter excepcional e temporário, a instalação de anteparo isolando internamente a parte dianteira e traseira dos assentos dos veículos utilizados no serviço de táxi do Município de Belo Horizonte.

Parágrafo único: O acessório visa minimizar o contato entre motorista e passageiro contribuindo para evitar as contaminações por vírus, sem afetar as características originais dos veículos, devendo possuir os seguintes requisitos.


I. Deve ser feito com material transparente, incolor e flexível e que permita a higienização durante a operação diária;

II. Não limitar os ajustes dos bancos dianteiros;

III. Isolar, parcialmente ou integralmente os espaços entre os assentos dianteiros e traseiros, permitindo a realização do pagamento entre os bancos dianteiros, por baixo do anteparo, ou através de abertura tipo abre e fecha.


Art. 2º - O acessório deverá ser submetido à avaliação e aprovação da BHTRANS.


Art. 3º - A BHTRANS poderá definir pela retirada de equipamento que não atenda aos requisitos acima, bem como definir pela retirada dos mesmos considerando as orientações das autoridades de saúde e segurança pública, ou afins.


Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial a portaria BHTRANS DPR Nº 072/2020, de 13 de maio de 2020.


Belo Horizonte, 14 de julho de 2020


Celio Freitas Bouzada

Presidente



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