DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, July 14, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6058
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

LEI Nº 11.244, DE 13 DE JULHO DE 2020.


Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre nariz e boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - O uso de máscara ou cobertura facial sobre nariz e boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços permanece obrigatório enquanto perdurarem as medidas implementadas pelo Executivo para enfrentamento da pandemia de covid-19, inclusive durante o processo de reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas.

§ 1º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$100,00 (cem reais), a ser aplicada pela fiscalização ou pela Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte - GCMBH.

§ 2º - O Executivo disciplinará a atuação e a abordagem orientadora para a população em situação de rua, dispensada a aplicação de multa.


Art. 2º - Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º desta lei deverão:

I - impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem usando máscara ou cobertura facial sobre nariz e boca;

II - orientar sobre o número máximo de pessoas permitido, ao mesmo tempo, dentro do estabelecimento, conforme definido em decreto.

Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o estabelecimento ao recolhimento e à suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento.


Art. 3º - O Executivo poderá expedir regras complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.


Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 13 de julho de 2020.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 969/20, de autoria do Executivo)

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada