DOM - Diário Oficial do Município
Friday, July 3, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6051
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda - PBH ATIVOS S.A.

PORTARIA PBH ATIVOS Nº 013/2020


Estabelece a antecipação das férias de seus colaboradores da PBH Ativos em função do COVID – 19.


A Diretoria da PBH Ativos, no exercício das suas atribuições legais, e em especial o constante no Estatuto Social, na Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto Municipal nº 17.297, de 17 de março de 2020, no Decreto Municipal nº 17.298, de 17 de março de 2020, na Portaria PBH Ativos nº 010, de 18 de março de 2020, na Medida Provisória n° 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)

RESOLVE:


Art. 1º - Os empregados que possuem período aquisitivo completo em 2019 e que ainda não gozaram de férias ou que ainda possuam saldo remanescente relativo a tal período deverão gozá-las até julho de 2020.


Art. 2º - Os empregados que possuem período aquisitivo completo em 2020 e que ainda não gozaram de férias deverão avaliar a possibilidade de adiantar o gozo, de ao menos 50% até agosto de 2020.


Art. 3º - O previsto nos artigos 1º e 2º poderão ser dispensados se houver possibilidade de prejuízo aos compromissos já assumidos no desenvolvimento dos trabalhos, conforme alinhamento com a Diretoria de lotação respectiva e informação à Diretoria Executiva


Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 29 de junho de 2020


Pedro Meneguetti

Diretor-Presidente

PBH Ativos S/A

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage

Diretora Executiva

PBH Ativos S/A

Daniel Rodrigues Nogueira

Diretor de Negócios

PBH ATIVOS S/A

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