DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, July 2, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6050
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

PORTARIA SMASAC N° 076/2020


Altera a Portaria SMASAC nº 036, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19 no âmbito Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.


A Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso III do art. 3º do Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020,

RESOLVE:


Art. 1º – O art. 1º da Portaria Smasac nº 036, de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 1º – Esta portaria dispõe sobre medidas temporárias para prevenção ao contágio e à propagação da Covid-19 no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – Smasac –, em complementação ao disposto nos Decretos nº 17.297 e nº 17.298, ambos de 17 de março de 2020.”.


Art. 2º – A Portaria Smasac nº 036, de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo V e dos respectivos arts. 19-A a 19-G:


“CAPÍTULO V

DOS CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO


Art. 19-A – Bens de consumo serão concedidos mensalmente, em caráter provisório, para garantir o direito à alimentação adequada, condições de higiene e prevenção à propagação da Covid-19, enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto nº 17.297, de 2020, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.


Art. 19-B – Gêneros alimentícios, em caráter emergencial, serão concedidos por meio de cestas básicas, observados os seguintes critérios:

I – em substituição à alimentação escolar para famílias de estudantes da Rede Municipal de Educação, considerando o ensino fundamental, a educação infantil, incluindo creches parceiras, e a educação de jovens e adultos – EJA –, por meio do representante legal, devidamente identificado por nome e número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF –, pela matrícula de um ou mais alunos, conforme cadastros da Secretaria Municipal de Educação;

II – para garantia da segurança alimentar para famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social ou econômica, devidamente identificados por nome e CPF, ou que, conforme recomendação de órgãos do sistema de justiça e garantia de direitos, devido às características de suas atividades laborativas, especialmente ao caráter informal e precário, sofram impactos diretos provocados pelas medidas de distanciamento social, nos seguintes moldes:

a) famílias residentes em vilas, favelas e ocupações urbanas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico – com renda per capita familiar de até meio salário mínimo, por meio do(a) representante familiar cadastrado;

b) famílias residentes em vilas, favelas, ocupações urbanas e conjuntos habitacionais, inscritas no CadÚnico, em cadastro do SUS-BH ou em programas e cadastros da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel –, por meio do(a) representante familiar cadastrado;

c) beneficiários(as) do Programa Bolsa Moradia, conforme cadastros da Urbel;

d) vendedores(as) ambulantes licenciados(as), com ou sem veículo automotor, conforme cadastros da Secretaria Municipal de Política Urbana – SMPU;

e) camelôs com deficiência licenciados, conforme cadastros da SMPU;

f) trabalhadores(as) informais de centros de comércio popular licenciados, conforme cadastros da SMPU;

g) engraxates e lavadores(as) de carro licenciados, conforme cadastros da SMPU;

h) carroceiros(as), conforme cadastros da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans;

i) catadores(as) de materiais recicláveis, avulsos e cooperados, cadastrados pela Superintendência de Limpeza Urbana – SLU – ou Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis – Ancat;

j) agricultores(as) urbanos, conforme cadastros da Subsecretaria de Segurança Alimentar da Smasac;

k) povos e comunidades tradicionais cadastrados e acompanhados por políticas públicas da Subsecretaria de Direito e Cidadania da Smasac, por meio do(a) representante familiar cadastrado;

l) pessoas com medidas protetivas cadastradas e acompanhadas pelas políticas públicas da Subsecretaria de Direito e Cidadania da Smasac ou as que tiveram medida protetiva aplicada devido à situação de violência doméstica no último ano pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais;

m) permissionários(as) pessoas físicas do serviço de transporte suplementar, conforme cadastros da BHTrans, diante da queda brusca de arrecadação;

n) trabalhadores(as) do transporte escolar, conforme cadastros da BHTrans, diante da suspensão de atividades;

o) famílias atendidas pelo Programa Superar, conforme cadastros da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SMEL –, por meio do(a) responsável pelo cadastro;

p) empreendedores(as) de grupos de economia solidária, conforme cadastros da Subsecretaria de Trabalho e Emprego da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE;

q) feirantes que tiveram suas atividades interrompidas:

1. na Feira de Arte e Artesanato da Afonso Pena;

2. na Feira de Plantas e Flores;

3. na Feira Tom Jobim;

4. nas demais feiras da regional Centro-Sul;

r) feirantes licenciados no Programa Jornada Produtiva nas feiras:

1. Novo Tirol;

2. Sagrada Família;

3. Comendador Negrão de Lima;

4. Duque de Caxias;

5. Praça Diogo de Vasconcelos;

6. São Gabriel;

7. Floramar;

8. Buritis;

9. Jaraguá;

10. Praça da Economia;

s) feirantes do Programa Espaço Cidadania (PEC);

t) feirantes licenciados das Feiras Modelo:

1. Savassi

2. Santo Agostinho;

u) trabalhadores(as) informais que atuam nos bastidores e palcos das artes cênicas, conforme cadastros da Secretaria Municipal de Cultura.


Art. 19-C – Materiais de limpeza e higiene pessoal, em caráter emergencial, serão concedidos por meio de kits de higiene para:

I – famílias residentes em vilas, favelas e ocupações urbanas inscritas no CadÚnico, por meio do(a) representante familiar cadastrado;

II – povos e comunidades tradicionais cadastrados e acompanhados por políticas públicas da Subsecretaria de Direito e Cidadania da Smasac, por meio do(a) representante familiar cadastrado.


Art. 19-D – A solicitação de inclusão de beneficiários(as) será realizada pelos titulares dos órgãos ou das entidades competentes, por meio de ofício datado, assinado e com o nome completo, CPF, endereço e justificativa de enquadramento nas condições previstas nesta portaria de beneficiários(as) elegíveis.

Parágrafo único – Os dados serão cruzados para que não haja repetição na distribuição dos bens de consumo.


Art. 19-E – Serão utilizados os dados mais recentes dos cadastros oficiais e a inserção de beneficiários(as) será válida a partir do envio das informações, assim como o seu devido processamento no sistema e divulgação na página https://prefeitura.pbh.gov.br/smasac/cestas-basicas-para-publicos-vulneraveis, sendo vedadas concessões retroativas ou após o fim da ação de distribuição das cestas básicas e kits de higiene.


Art. 19-F – O endereço cestabasica.pbh.gov.br é o meio oficial para consulta sobre o direito à cesta básica ou kit de higiene e as condições de retirada, bem como para acesso aos canais de atendimento ao cidadão para solicitação de informações, orientações, reclamações e pedidos de ajustes de dados do cadastro.

Parágrafo único – Cada órgão ou entidade demandante destacará uma referência técnica para ser retaguarda e suporte aos canais oficiais de atendimento ao cidadão e que deverá observar o fluxo operacional definido pela Smasac, se houver a necessidade de atualização ou retificação de dados de beneficiários(as).


Art. 19-G – Poderá ser autorizada a retirada de cesta básica ou kit de higiene em mês subsequente quando for comprovado que o(a) beneficiário(a) teve a retirada dos bens prejudicada pelo não retorno hábil dos canais oficiais de atendimento ao cidadão.”.


Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 19 de março de 2020.


Belo Horizonte, 01 de julho de 2020


Maíra da Cunha Pinto Colares

Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

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