DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, July 1, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6049
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMAS

RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 012/2020


Aprova ad referendum o Plano de Ação do Termo de Aceite para o Cofinanciamento das Ações Socioassistenciais visando o enfrentamento da situação de emergência em decorrência da Covid-19 a ser firmado pelo órgão gestor municipal junto ao Ministério da Cidadania.


A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS/BH, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15 da Resolução CMAS/BH n° 066, de 21 de dezembro de 2016 e demais disposições legais vigentes e;

Considerando a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Covid-19;

Considerando a Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;

Considerando a Portaria MC nº 369, de 29 de Abril de 2020, que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria SNAS nº 63, de 30 de Abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19;

Considerando a Portaria MDS nº 90, de 3 de Setembro de 2013, que dispõe sobre os parâmetros e procedimentos relativos ao cofinanciamento federal para oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;

Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando as Resoluções nº 7, de 17 de maio de 2013, e nº 12, de 11 de junho de 2013, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT e do CNAS, respectivamente, que dispõem sobre os parâmetros e critérios para a transferências de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito do SUAS;

Considerando o Decreto n° 17.297, de 17 de Março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus-COVID-19;

Considerando o Decreto n° 17.298, de 17 de Março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus-COVlD-19;

Considerando o Decreto nº 17.334, de 20 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Belo Horizonte, em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19;

Considerando a 3º Reunião Extraordinária da Mesa Diretora do CMAS/BH, realizada em 10 de junho de 2020;

RESOLVE:


Art. 1º - Aprovar ad referendum o Plano de Ação referente ao Termo de Aceite para o Cofinanciamento das Ações Socioassistenciais na forma da Portaria do Ministério da Cidadania nº 369, de 29 de abril de 2020, visando o enfrentamento da situação de emergência em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus - Covid-19, a ser firmado pelo órgão gestor municipal junto ao Ministério da Cidadania.


Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 29 de junho de 2020


Carlos Eduardo Firmino

Presidente do CMAS-BH



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