DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, June 27, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6047
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

PORTARIA SMFA Nº 038/2020


Altera a Portaria SMFA nº 077, de 29 de novembro de 2019.


O Secretário Municipal de Fazenda, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no § 7º do art. 6º da Lei nº 9.303, de 09 de janeiro de 2007, e a ocorrência extraordinária de fatores macroeconômicos supervenientes não previstos quando da fixação das Metas Tributárias pela Portaria SMFA nº 077, de 29 de novembro de 2019, e, ainda, a competência delegada por meio do Decreto nº 16.802, de 18 de dezembro de 2017, e considerando:

I - que o Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020, declarou situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, e que o Decreto nº 17.334, de 20 de abril de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19;

II - que o Município de Belo Horizonte sofre uma redução na arrecadação de receitas decorrente dos impactos de retração da atividade econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19, também afetada pelas necessárias medidas fiscais e tributárias de amparo aos contribuintes e à atividade econômica do Município por meio dos Decretos nº 17.298, nº 17.308, nº 17.319 e nº 17.355, todos de 2020, e pelo expressivo aumento da inadimplência.

III - o decréscimo dos indicadores que serviram de base para a fixação das metas, representados pelo Produto Interno Bruto - PIB e Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do IBGE, apurados com base na metodologia apresentada pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária - CAF - em reunião ordinária nº 194, realizada em 17 de junho de 2020.

RESOLVE:


Art. 1º - O art. 1º da Portaria SMFA nº 077, de 29 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 1º. As Metas Tributárias a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores públicos integrantes da Área de Atividades de Tributação, relacionadas à arrecadação dos tributos de competência do Município, inscritos ou não em dívida ativa, e dos recursos financeiros decorrentes de transferências constitucionais referentes à cota-parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, pelos fundamentos e com base na metodologia, fatores e critérios apresentados no Anexo Único desta Portaria, ficam fixadas para o exercício de 2020 em R$4.766.984.190,00 (quatro bilhões e setecentos e sessenta e seis milhões e novecentos e oitenta e quatro mil e cento e noventa reais).”. (NR)


Art. 2º - Os incisos II, III e IV do art. 2º da Portaria SMFA nº 077, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 2º. [...]


[...]


II - R$ 933.115.179,00 (novecentos e trinta e três milhões e cento e quinze mil e cento e setenta e nove reais) para o período de abril a junho;


III - R$ 960.581.103,00 (novecentos e sessenta milhões e quinhentos e oitenta e um mil e cento e três reais) para o período de julho a setembro;


IV - R$ 1.115.972.908,00 (um bilhão e cento e quinze milhões e novecentos e setenta e dois mil e novecentos e oito reais) para o período de outubro a dezembro.”. (NR)


Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 26 de junho de 2020


João Antônio Fleury Teixeira

Secretário Municipal de Fazenda

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