DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, June 27, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6047
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 113/2020


Dispõe sobre a autorização de reuniões por meio virtual para o Colegiado das Escolas Municipais e Escolas Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte.


A Secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, com base nos Pareceres CME/BH nº 052/2002 e nº 057/2004, na Resolução CME/BH nº 001/2005, na Resolução nº 001/2012 e nas disposições do Decreto Municipal nº 17.298, de 17 de março de 2020, no intuito de assegurar o interesse público e coletivo, em consonância com os preceitos do Direito Público e do Direito Administrativo,

RESOLVE:


Art. 1º - Autorizar a realização das reuniões do Colegiado Escolar por meio virtual, em observância às medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento do agente Coronavírus – COVID-19, dispostas no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.

§ 1º - A convocação deverá ser encaminhada, por e-mail, a todos os membros do Colegiado, com a solicitação de confirmação de recebimento e a indicação da data, do horário e da pauta, além do sistema eletrônico que será utilizado para realizar a reunião.

§ 2º - O sistema eletrônico a ser utilizado para as reuniões deverá assegurar a participação de todos os membros do Colegiado, mediante o envio do convite com o link da reunião e outros encaminhamentos operacionais que se fizerem necessários.

§ 3º - O link da reunião deverá ser enviado também pelo aplicativo de mensagens WhatsApp para todos os membros do Colegiado, que deverão confirmar o seu recebimento.

§ 4º - Deverá ser assegurado o recebimento do link de que trata o § 3º para o mínimo de 10% dos representantes do segmento de pais do Colegiado, mediante seu registro da confirmação.

§ 5º - A divulgação da reunião para a comunidade escolar deverá ser realizada por meio de cartaz, a ser afixado na entrada da escola, com a indicação da data, do horário e da pauta, além do link da reunião.

§ 6º - As deliberações poderão ser votadas por meio de aplicativo de conversa em tempo real, disponibilizado pelo sistema eletrônico utilizado na reunião, sendo obrigatório o seu registro em ata.

§ 7º - A leitura da ata deverá ser feita durante a reunião, e sua aprovação deverá ser registrada por meio de aplicativo de conversa em tempo real, disponibilizado pelo sistema eletrônico utilizado na reunião.

§ 8º - A ata, a votação de cada deliberação e os e-mails de aprovação deverão ser impressos e anexados ao livro de ata e, se for o caso, à prestação de contas.


Art. 2º - A reunião do Colegiado cuja pauta tratar da utilização e prestação de contas dos recursos financeiros destinados pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) deverá observar o quórum de 60%, sendo necessária a conferência prévia dos participantes antes da sua instalação.

§ 1º - Quando o quórum for insuficiente, deverá ser agendada nova reunião com a mesma pauta.

§ 2º - As prioridades elencadas pela Direção e os orçamentos a serem aprovados deverão ser encaminhados por meio eletrônico para os participantes da reunião.


Art. 3º - As reuniões presenciais só poderão ocorrer após definição, por meio de Decreto Municipal, do retorno presencial das atividades escolares nas Escolas Municipais e Escolas Municipais de Educação Infantil.


Art. 4º - Permanecem inalteradas todas as disposições contidas na Resolução nº 001/2012.


Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 25 de junho de 2020


Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação

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