DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, June 23, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6043
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

PORTARIA SMSP Nº 029/2020


Altera a Portaria SMSP nº 013/2020, de 19 de março de 2020, para dar nova redação ao art. 16 e acrescentar o artigo 17.


O Secretário Municipal de Segurança e Prevenção, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 112, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, Considerando as recomendações previstas na Portaria da SMPOG 014/2020;

RESOLVE:


Art. 1º - O art. 16 da Portaria SMSP nº 013/2020, de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 16 – O servidor público que necessitar da licença descrita no art.152 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996 e art.99 da Lei nº 9.319, de 19 janeiro de 2007, excepcionalmente enquanto durar o enfrentamento da epidemia de doença viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, em virtude de isolamento familiar, deverá requerer a perícia por meio do e-mail tegsaude2020@tegsaude.com.br, ficando dispensada a apresentação da documentação elencada no Decreto nº 16.977, de 25 de setembro de 2018.”


Art. 2º - Fica acrescentado o artigo 17 da Portaria SMSP nº 013/2020, de 19 de março de 2020, com a seguinte redação:


Art. 17 - O disposto do § 1º do artigo 7º desta Portaria não se aplica aos servidores da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte.


Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 19 de junho de 2020


Genilson Ribeiro Zeferino

Secretário Municipal de Segurança e Prevenção

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