DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, June 23, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6043
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Cultura

PORTARIA CONJUNTA SMC/FMC Nº 008/2020


Dispõe sobre procedimentos temporários para recebimento de protocolo online para projetos arquitetônicos e propostas de intervenção em imóveis localizados nos perímetros das áreas protegidas pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte/CDPCM-BH e bens com proteção específica, durante as contingências da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.


A Secretária Municipal de Cultura e Presidenta Interina da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 17.298 de 17 de março de 2020, e suas alterações posteriores, e na Portaria SMPOG nº 014/2020, de 09 de abril de 2020, e suas alterações posteriores, e considerando, ainda, a necessidade de continuidade na prestação de serviços aos munícipes, no âmbito das políticas de fomento e estímulo à preservação do Patrimônio Cultural, sob a perspectiva de atendimento amplo e irrestrito à população de Belo Horizonte,

RESOLVE:


Art. 1º - Implementar o serviço de Protocolo online, no âmbito da Diretoria de Patrimônio Cultural e Arquivo Público/DPCA da FMC, para fins de prosseguimento das análises de projetos arquitetônicos e propostas de intervenção em imóveis localizados nos perímetros das áreas protegidas pelo CDPCM-BH e bens com proteção específica.


Art. 2º - O protocolo online será feito por meio digital, seguindo as orientações disponíveis no serviço Patrimônio Cultural - Aprovação de Projetos e Intervenções Artísticas em Áreas e Bens Protegidos disponível no Portal de Serviços da Prefeitura [https://servicos.pbh.gov.br/.]. É obrigatório o encaminhamento do formulário do serviço solicitado e do Termo de Responsabilidade do Proprietário ou Responsável Legal e Termo de Responsabilidade do Responsável Técnico, também disponíveis no Portal de Serviços, devidamente preenchidos, além de documentação específica, abaixo especificada de acordo com a natureza dos projetos propostos.


Art. 3º - Todos os arquivos e projetos devem ser enviados em formato PDF (cada prancha em um arquivo separado) e em DWG. Cada item da documentação deve ser salvo em arquivo PDF, com títulos correspondentes ao item da documentação, por ex: comprovante, memorial_desc, lev_arq, lev_foto, diag, proposta, detalhes, perspectivas. As pranchas devem ser salvas uma em cada arquivo PDF, com o nome acrescentado de _1, _2 etc. ex.: lev_arq_1, lev_arq_2, etc.


Art. 4º - O Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal (DRAM) referente ao serviço prestado será gerado pela DPCA, após verificação e aceite da documentação enviada via e-mail e geração do número de protocolo, sendo o documento remetido ao requerente para pagamento. O comprovante do pagamento do DRAM deve ser enviado também via e-mail.


Art. 5º - No caso de Projeto de Nova edificação, Reforma externa ou Intervenção dentro de Conjunto Urbano Protegido (conforme artigo 12 da Lei nº 9.725, de 15 de julho de 2009, §1o e artigo 22 do Decreto nº 13.842, de 11 de janeiro de 2010), que consiste na análise, pela DPCA, dos projetos de nova edificação, reforma externa ou intervenção em imóveis sem proteção específica localizados em áreas protegidas, deverá ser enviada a seguinte documentação:

I. Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) assinado ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agrimensura (CREA) assinada, bem como cópia da carteira profissional de arquiteto ou engenheiro;

II. Memorial descritivo detalhado da proposta;

III. Quadro de áreas da PBH referente à intervenção devidamente preenchido, conforme Portaria SMPU nº 006/2020. Para casos de nova edificação em lote de bem protegido, apresentar cálculo de área separado para o bem e para a nova edificação;

IV. Proposta de projeto contendo planta de situação/implantação, cortes com indicação do perfil do terreno da Prodabel, fachadas e gradil, ambos com especificação de revestimentos, planta de pavimentos e cobertura conforme abrangência da proposta. Indicar a cota correspondente ao elemento mais alto da edificação em relação à sua projeção no terreno da Prodabel e, no caso de nova edificação ou intervenção em lote de bem protegido, indicar cota em planta da sua distância em relação ao bem protegido;

V. Levantamento fotográfico com legendas nas fotos, exceto para nova edificação;

VI. Fotoinserções (no mínimo 5) de pontos significativos que demonstrem a edificação no contexto em que se insere, incluindo fotoinserção a partir do ângulo do observador, para viabilizar análise do impacto local/regional da intervenção no conjunto protegido;

VII. No caso de reforma externa, apresentar itens I, II, V, VI e projeto esquemático indicando as alterações.

VIII. Termo de Responsabilidade do proprietário ou representante legal preenchido e assinado, disponível no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte;

XIX. Termo de Responsabilidade do Responsável Técnico preenchido e assinado, disponível no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.


Art. 6º - No caso de Projeto de Restauração ou Reforma de bem com proteção específica, que consiste na análise de projeto de restauração ou reforma de bem com proteção específica, realizado pela DPCA e/ou CDPCM-BH, deverá ser enviada a seguinte documentação:

I. Registro de Responsabilidade Técnica no CAU: RRT de elaboração de projeto de restauração assinado juntamente com a cópia da carteira do CAU;

II. Memorial descritivo contendo as proposições acompanhadas das justificativas dos critérios adotados. Deverá abranger as soluções referentes à substituição, retirada e/ou introdução de elementos, à estabilização estrutural, à definição de uso e às especificações de materiais. Apresentar também pesquisa iconográfica do bem que permita justificar e esclarecer a proposta;

III. Realização de prospecções nas alvenarias (externas e internas), forros e esquadrias quando houver suspeita da existência de pintura decorativa ou parietal, ou ainda para averiguar cor original dos elementos arquitetônicos. Os locais prospectados e seus resultados deverão ser fotografados e sua localização deverá ser demarcada em planta;

IV. Caracterização e identificação do traço das argamassas e identificação do material constitutivo da policromia prospectada (pigmentos e aglutinantes) por meio de análises laboratoriais, quando necessário para a definição das intervenções;

V. No caso de intervenção em elementos de artes aplicadas, deverá ser apresentado projeto específico de restauração de bens móveis/integrados;

VI. Cronologia construtiva: plantas em escala 1/50 ou 1/100, contendo informações gráficas legendadas indicando as diversas fases de intervenções arquitetônicas identificadas na edificação, com datação precisa ou aproximada, acompanhadas de relatório analítico sucinto, incluindo as fontes documentais ou técnicas que possibilitaram a datação apresentada;

VII. Diagnóstico do estado de conservação com legendas das patologias verificadas e Mapeamento de Danos em desenho técnico (plantas e fachadas). Apresentação de relatório fotográfico detalhado das patologias, com a localização em planta dos pontos de visada e ângulos das fotos. As fotos devem ter dimensões mínimas de 10x15cm, serem coloridas, com boa qualidade de imagem e resolução;

VIII. Levantamento arquitetônico atual detalhado (plantas, cortes – mínimo de 2 – e todas as fachadas com cotas verticais) apresentando especificação dos materiais atuais (piso, teto, parede, soleira, rodapé) em escala 1/50 ou, excepcionalmente, 1/100. Devem ser incluídas plantas de piso-rodapé e forro;

IX. Levantamento fotográfico atual comentado com localização em planta dos pontos de visada e ângulos das fotos. Deverão ser apresentadas: fotos externas – entorno (vistas do conjunto em que se insere a edificação, ruas, praças e jardins, muros, grades, portões, quintais), fachadas, cobertura, detalhes, etc; fotos internas – vista geral do interior, cômodos que apresentem alterações, áreas lesionadas ou soluções especiais; detalhes - elementos decorativos e outros que apresentem interesse especial; aspectos gerais da edificação, detalhes de materiais (pisos, forros, revestimentos de paredes antigos e outros). As fotos devem ter dimensões mínimas de 10x15cm, serem coloridas, com boa qualidade de imagem e resolução;

X. Projeto básico de restauração e adaptação a novo uso, contendo especificação de todos os materiais de acabamento (piso, teto, parede, soleira, rodapé) em escala 1/50 ou, excepcionalmente, 1/100. Apresentação de plantas de situação, de cobertura, baixa de todos os pavimentos da edificação, de piso-rodapé e forro, de demolição e de novas alvenarias, contendo a inserção de novos elementos e plantas de layout do novo uso pretendido. Apresentação de todas as fachadas com especificação técnica de cores (tipo e especificação da tinta - marca e código) e revestimentos, apresentando cotas verticais. Apresentação de, no mínimo, dois cortes. O projeto deve corresponder objetivamente aos desenhos necessários à compreensão integral da proposta, podendo ser solicitada complementação. Os materiais e técnicas propostos deverão ser compatíveis com o substrato original e serem baseados em resultados obtidos com as pesquisas histórica e iconográfica, prospecções, análises laboratoriais, levantamento arquitetônico e diagnóstico do estado de conservação, A intervenção deve ser orientada pelo absoluto respeito aos valores estéticos e históricos do bem, à sua integridade física e ao seu aspecto documental;

XI. Apresentação de detalhes construtivos, quando necessário, em escala 1/10 ou 1/5, adotando-se a mesma codificação usada em planta, incluindo: elevações, cortes e dimensões das esquadrias e representação sumária das ferragens devidamente especificadas; seteiras, óculos e vãos; guarda-corpos de sacadas e janelas rasgadas, balaustradas ou painéis especiais (treliçados, gradeados, etc.); para melhor identificação das esquadrias pede-se que sejam codificadas por modelo e apresentem numeração somativa de seu quantitativo (ex: J1, J2, P1, P2, etc.); cunhais, arcos de pedra, madeira, etc.; forros com detalhes especiais, claraboias, etc.; cimalhas, beirais, lambrequins, etc.; sobrevergas, suporte de luminárias, etc.; escadas, armários, etc.; coruchéus, sineiras, gradis, etc.; outros detalhes especiais; os detalhes deverão conter especificações de material e pintura (tipo e cor);

XII. Perspectivas, pelo menos 5, para a boa compreensão do projeto;

XIII. No caso de projeto de reforma, apresentar os itens I, II, VIII e IX; itens III, IV, V, VI, VII, XI e XII, quando necessário para a compreensão da proposta; plantas; cortes (mínimo de 2) e fachadas das áreas a serem reformadas; levantamento arquitetônico e proposta com especificação de todos os acabamentos existentes, alterados ou a serem mantidos e restaurados;

XIV. No caso de restauração com acréscimo de área – construção de anexos no lote de bem protegido- apresentar para o projeto da nova edificação os itens descritos no Art. 5º.

XV. No caso de modificação de projeto de restauro aprovado há mais de um ano, a contar da data de emissão da autorização e desde que não tenha sido iniciada a obra, é necessário apresentar Laudo Técnico de Estado de Conservação que comprove a inexistência de alteração no estado de conservação do imóvel, conforme Deliberação nº 076/2019 do CDPCM-BH, publicada no DOM em 02 de outubro de 2019. Todos os itens anteriores deverão ser complementados, indicando as alterações pretendidas;

XVI. Termo de Responsabilidade do proprietário ou representante legal preenchido e assinado, disponível no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.

XVII. Termo de Responsabilidade do Responsável Técnico preenchido e assinado, disponível no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.


Art. 7º - No caso de Projeto para aprovação junto ao Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDPCM-BH, que consiste nas análises pela DPCA dos projetos em áreas ou bens com proteção específica e seu encaminhamento para deliberação junto ao CDPCM-BH, deverá ser enviada a seguinte documentação:

I. Enviar todo o material correspondente à modalidade de projeto pretendida, dentre as descritas nesta Portaria, marcando no formulário de serviços o item que trata de análise de projeto pelo CDPCM-BH. Para os casos omissos, enviar documentação que possibilite a análise adequada, podendo ser solicitada complementação.

II. Termo de Responsabilidade do proprietário ou representante legal preenchido e assinado, disponível no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.

III. Termo de Responsabilidade do Responsável Técnico preenchido e assinado, disponível no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.


Art. 8º - No caso de Modificação de Projeto Aprovado Anteriormente, que consiste na análise pela DPCA de qualquer modificação realizada em projeto aprovado anteriormente, com exceção de Projeto de Restauração ou Reforma de bem com proteção específica, deverá ser reapresentada para nova aprovação a seguinte documentação:

I. Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no CAU assinado ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA assinada, bem como cópia da carteira profissional de arquiteto ou engenheiro;

II. Memorial descritivo explicitando as modificações propostas, com suas respectivas justificativas;

III. Projeto em estudo preliminar com selo padrão PBH e conforme Portaria SMPU nº 006/2020, indicando as alterações em relação ao projeto anterior;

IV. Para os casos omissos, enviar toda a documentação que possibilite a análise, podendo ser solicitada complementação.

V. Termo de Responsabilidade do proprietário ou representante legal preenchido e assinado, disponível no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.

VI. Termo de Responsabilidade do Responsável Técnico preenchido e assinado, disponível no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.


Art. 9º - No caso de Projeto já aprovado pela DPCA e/ou pelo CDPCM-BH e que necessite de carimbo, deverá ser enviada a seguinte documentação:

I. Projeto com pranchas numeradas, corretamente datadas e assinadas.


Art. 10 - No caso de Projeto de Regularização dentro de conjunto urbano protegido, que consiste na análise pela DPCA dos projetos de regularização de edificações sem proteção específica localizadas em Conjunto Urbano Protegido, deverá ser enviada a seguinte documentação:

I. Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no CAU assinado ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA assinada, bem como cópia da carteira profissional de arquiteto ou engenheiro;

II. Memorial descritivo detalhando o histórico das intervenções com as respectivas datas e justificativas das intervenções;

III. Levantamento arquitetônico atual com selo padrão PBH indicando intervenções a serem regularizadas, conforme Portaria SMPU nº 006/2020;

IV. Cronologia construtiva: plantas das etapas construtivas contendo informações gráficas legendadas indicando as diversas fases de intervenção identificadas na edificação, com datação precisa ou aproximada, acompanhadas de relatório analítico sucinto, incluindo as fontes documentais ou técnicas que possibilitaram a datação apresentada;

V. Projeto das alterações pretendidas, com Selo Padrão PBH e conforme Portaria SMPU nº 006/2020, se for o caso;

VI. Levantamento fotográfico atual, das áreas intervidas, com localização em planta dos pontos de visada das fotos.

VII. Termo de Responsabilidade do proprietário ou representante legal preenchido e assinado, disponível no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.

VIII. Termo de Responsabilidade do Responsável Técnico preenchido e assinado, disponível no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.


Art. 11 - No caso de Projeto de Regularização de bem com proteção específica, que consiste na análise pela DPCA de projeto de regularização de bem com proteção específica, deverá ser enviada a seguinte documentação:

I. Registro de Responsabilidade Técnica no CAU: RRT de elaboração de projeto assinado juntamente com a cópia da carteira do CAU;

II. Memorial descritivo detalhando o histórico das intervenções com as respectivas datas, seguido das proposições acompanhadas das justificativas dos critérios e soluções adotados. Deverá abranger as soluções referentes à substituição, retirada e/ou introdução de elementos, à estabilização estrutural, à definição de uso e às especificações de materiais. Apresentar também pesquisa iconográfica do bem que permita justificar e esclarecer a proposta;

III. No caso de intervenção em elementos de artes aplicadas, deverá ser apresentado projeto específico de restauração de bens móveis/integrados;

IV. Cronologia construtiva: plantas em escala 1/50 ou 1/100, contendo informações gráficas legendadas indicando as diversas fases de intervenção arquitetônica identificadas na edificação (regulares e irregulares), com datação precisa ou aproximada, acompanhadas de relatório analítico sucinto, incluindo as fontes documentais ou técnicas que possibilitaram a datação apresentada. Indicação de todas as intervenções irregulares realizadas;

V. Diagnóstico do estado de conservação com legendas das patologias verificadas e Mapeamento de Danos em desenho técnico (plantas e fachadas) do bem antes e após as intervenções. Apresentação de relatório fotográfico detalhado das patologias, com a localização em planta dos pontos de visada e ângulos das fotos. As fotos devem ter dimensões mínimas de 10x15cm, serem coloridas, com boa qualidade de imagem e resolução;

VI. Levantamento arquitetônico atual detalhado (planta de situação, de cobertura, de todos os pavimentos, cortes – mínimo de 2 – e todas as fachadas), apresentando especificação dos materiais atuais (piso, teto, parede, soleira, rodapé) em escala 1/50 ou, excepcionalmente, 1/100. Devem ser incluídas plantas de piso-rodapé e forro, destacando as áreas intervidas, bem como plantas de demolição e de novas alvenarias, contendo, se for o caso, a inserção de novos elementos, além de plantas de layout. O projeto deve corresponder objetivamente aos desenhos necessários à compreensão integral das alterações realizadas, incluindo o desenho de todas as fachadas intervidas com a respectiva especificação técnica de cores (tipo e especificação da tinta – marca e código) e revestimentos, apresentando cotas verticais;

VII. Levantamento fotográfico atual comentado de todos os ambientes com localização em planta dos pontos de visada e ângulos das fotos. Deverão ser apresentadas: fotos externas – entorno (vistas do conjunto em que se insere a edificação, ruas, praças e jardins, muros, grades, portões, quintais), fachadas, cobertura, detalhes, etc; fotos internas – vista geral do interior, cômodos, áreas lesionadas ou soluções especiais; detalhes – elementos decorativos e outros que apresentem interesse especial e que sofreram intervenções, bem como aspectos gerais da edificação, detalhes de materiais (pisos, forros, paredes, soleiras, rodapés). As fotos devem ser coloridas, com boa qualidade de imagem e resolução;

VIII. No caso de haver demais intervenções pretendidas ainda não realizadas, apresentar o projeto de acordo com o estabelecido no Art. 6º, inciso X;

IX. Apresentação de detalhes construtivos, quando fizerem parte das intervenções a regularizar, em escala 1/10 ou 1/5, adotando-se a mesma codificação usada em planta, incluindo: elevações, cortes e dimensões das esquadrias e representação sumária das ferragens devidamente especificadas; seteiras, óculos e vãos; guarda-corpos de sacadas e janelas rasgadas, balaustradas ou painéis especiais (treliçados, gradeados, etc.); para melhor identificação das esquadrias pede-se que sejam codificadas por modelo e apresentem numeração somativa de seu quantitativo (ex: JA1, JA2, PA1, PA2, etc.); cunhais, arcos de pedra, madeira, etc.; forros com detalhes especiais, claraboias, etc.; cimalhas, beirais, lambrequins, etc.; sobrevergas, suporte de luminárias, etc.; escadas, armários, etc.; coruchéus, sineiras, gradis, etc.; outros detalhes especiais; os detalhes deverão conter especificações de material e pintura (tipo e cor);

X. Perspectivas, pelo menos 5, para a boa compreensão do projeto.

XI. Termo de Responsabilidade do proprietário ou representante legal preenchido e assinado, disponível no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.

XII. Termo de Responsabilidade do Responsável Técnico preenchido e assinado, disponível no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.


Art. 12 - As propostas de Arte Urbana consistem na análise pela DPCA ou pelo CDPCM-BH de propostas de intervenções artísticas urbanas a serem realizadas em espaços inseridos dentro de perímetro de conjunto urbano protegido, sejam eles públicos ou privados. No caso de propostas em empenas de edifícios, estas deverão ser apreciadas pelo CDPCM/BH. Deverá ser enviada a seguinte documentação:

I. Endereço do local de realização da arte pretendida com fotos e dimensões do espaço onde será feita. As fotos devem ter dimensões mínimas de 10x15cm, serem coloridas, com boa qualidade de imagem e resolução;

II. Justificativa do local escolhido;

III. Currículo e Portfólio do artista com um breve histórico e trabalhos;

IV. Conceituação da proposta com um esboço da arte pretendida e informações detalhadas acerca da técnica e materiais utilizados, com dimensões da obra e do local onde será realizada;

V. Mínimo de 3 fotoinserções (ou 5 para empenas) da proposta no espaço e na paisagem local e regional de onde ela poderá ser vista.

VI. Carta do proprietário datada e assinada, concordando e autorizando a intervenção artística, com cópia de um documento de identificação válido.


Art. 13 - A DPCA poderá solicitar informações complementares para subsidiar a análise, caso necessário.


Art. 14 - Os projetos aprovados serão respondidos através de ofícios assinados digitalmente, sendo as respectivas pranchas também assinadas digitalmente, e encaminhados ao requerente por e-mail, não havendo necessidade de cópia de ofício ou de pranchas impressas.


Art. 15 - Fica alterado o inciso II do Art. 9º da PORTARIA CONJUNTA SMC/FMC Nº 003/2020, publicada em 19 de março de 2020, que passa a vigorar com o seguinte texto:

II - a retirada de ofícios, na sede da Diretoria de Patrimônio.


Art. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.


Belo Horizonte, 19 de junho de 2020


Fabíola Moulin Mendonça

Secretária Municipal de Cultura

Presidenta Interina da Fundação Municipal de Cultura

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