DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, June 16, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6037
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação - CME

MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELO HORIZONTE


Aprovada na Sessão Plenária Extraordinária do CME/BH, em 08/06/2020.


O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH), respondendo a uma demanda do SINEP, vem se manifestar para as Instituições de Educação Infantil da rede privada particular:

Devido ao surto global do Coronavírus, tivemos a suspensão das aulas nas escolas do Município, conforme determinado pelo Chefe do Executivo Municipal, por meio do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020 e Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), através da Portaria SMED nº 102/2020, e recomendação do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH), por meio do Ato da Presidência do CME/BH nº 002/2020. Portanto, vivenciamos uma situação atípica, onde todos, de alguma forma, estão sendo afetados por esse problema, que deve ser enfrentado. Assim, reiteramos que, nesse momento, qualquer tomada de decisão deve ser pautada pelo bom senso e diálogo.

As instituições privadas particulares de Educação Infantil do Município fazem parte do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH). Conforme Resolução CME/BH No 001/2015, os atos de Autorização e/ou Renovação da Autorização de Funcionamento das instituições de educação infantil são da competência do(a) Secretário(a) Municipal de Educação de Belo Horizonte, com base em parecer conclusivo do CME/BH.

O CME/BH reafirma a importância das instituições privadas particulares de Educação Infantil, no atendimento às crianças de 0 a 5 anos, na cidade e reconhece as diferentes realidades apresentadas por essas instituições. Cabe ressaltar que algumas apresentam condições estruturais e financeiras mais estáveis, outras, porém, lutam com muita dificuldade para se manter. As instituições privadas particulares, como empresas, elaboram planejamentos administrativos e financeiros para que possam ofertar a prestação do serviço educacional. Para a composição do valor das anuidades, as instituições levam em consideração todos os fatores que compõem o custeio da prestação de serviços educacionais, dentre eles, a manutenção da estrutura física, impostos e o pagamento de salários de professores e demais funcionários, dentre outros. Nesse aspecto, é importante ressaltar que a principal despesa das instituições de ensino é com recursos humanos. Dessa forma, diante do cenário onde os pais e/ou responsáveis pelas crianças suspendam os pagamentos, enquanto durar o isolamento social, tal situação acarretará desequilíbrio nas contas das instituições educacionais, o que certamente inviabilizará a continuidade de suas atividades.

Sem aprofundar nas questões que tangem as relações econômicas entre pais e escolas, bem como na capacidade de cada instituição oferecer ou não descontos, o que não é de competência deste Conselho, é preciso afirmar que o diálogo com cada família é imprescindível nesse momento. A negociação individual, caso a caso, escutado ambas as partes, é a melhor forma para evitar a inadimplência ou, até mesmo, o cancelamento do contrato de prestação de serviço. O foco, portanto, deve ser aprimorar a parceria família-escola, reafirmar a ideia de que escola e família estão juntas na co-responsabilidade do atendimento às crianças.

É preciso, ainda, ressaltar algumas normativas da LDB (9394/1996), pertinentes para o contexto atual:


• Artigo 4o, inciso I, a Educação Básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos de Idade;

• Artigo 5º, o acesso à Educação Básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo;

• Artigo 6º, é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade.

• Artigo 31, inciso I, avaliação na Educação Infantil mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.


Portanto, as crianças da Educação Infantil a partir dos 4 anos devem estar matriculadas em instituições que fazem parte do SME/BH. Mesmo com a obrigatoriedade da matrícula da criança de 4 e 5 anos na pré-escola, reafirma-se que a frequência na Educação Infantil não é pré-requisito para o ingresso no Ensino Fundamental. Entretanto, o CME/BH reitera que a Educação infantil é um direito da criança e um dever da família em matriculá-la, sobretudo na pré-escola. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é ofertada em espaço institucional, não doméstico, que educa e cuida de crianças de 0 a 5 anos de idade, oportunizando vivências, através das interações e da brincadeira, um conjunto de práticas e experiências enriquecedoras que favorecem o seu desenvolvimento integral, complementando a ação da família.

Mesmo em tempos de Pandemia, onde a oferta de atendimento educacional regular às crianças da etapa da Educação Infantil foi prejudicada pela suspensão presencial de qualquer atividade no ambiente escolar, é preciso ressaltar a importância da instituição escolar e da Educação como parte fundamental de nossa sociedade, como forma de garantir o desenvolvimento humano, o conhecimento e o valor à vida. Faz-se necessário que família e escola dialoguem para a construção de melhores caminhos e soluções nesse momento tão complexo e difícil.


Bernadete Quirino Duarte Blaess

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH)

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