DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, June 9, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6033
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0234/2020

Estabelece a metodologia de remuneração da atenção de média e alta complexidade, durante o combate à pandemia Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte (SUS/BH).


O Secretário Municipal de Saúde do Município de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Lei Federal nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando a Lei Federal nº 13.995, de 05 de maio de 2020, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.

Considerando o Decreto Estadual NE º 113, de 12 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento;

Considerando o Decreto Municipal nº 17.297, de 17 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

Considerando a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 488, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020;

Considerando a Portaria GM/MS nº 545, de 25 de março de 2020, que altera a Portaria GM/MS nº 488/, de 23 de março de 2020, para orientar a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº GM/MS nº 662, de 1º de abril de 2020, que estabelece regras de forma excepcional para as transferências de recursos do Bloco de Custeio do Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC pelo período de 90 (noventa) dias.

Considerando a Portaria nº GM/MS nº 1.393, de 21 de maio de 2020, que dispõe sobre o auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no controle do avanço da pandemia da Covid-19.

Considerando a Portaria nº GM/MS nº 1.448, de 29 de maio de 2020, que dispõe sobre a transferência da segunda parcela do auxílio emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no controle do avanço da pandemia da Covid-19.

RESOLVE:


Art. 1º - Fica estabelecido, nos termos desta portaria, a metodologia de remuneração para os prestadores assistenciais do SUS/BH, em regime ambulatorial ou hospitalar, públicos ou privados, financiados pelo Bloco Federal de Custeio do Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade, enquanto durar a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo município para enfretamento à pandemia da Covid-19, observada a disponibilidade orçamentária.


Art. 2º - O modelo remuneratório da atenção de média e alta complexidade do SUS/BH compreende os seguintes componentes:


I. Componente de remuneração regular: destinado à cobertura financeira para operação e manutenção dos serviços hospitalares de média e alta complexidade já estruturados e habitualmente ofertados antes da mobilização para enfretamento à epidemia;

II. Componente de remuneração complementar: destinado à cobertura dos leitos hospitalares, expandidos ou remanejados, para atendimento à Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e dos leitos de média e alta complexidade de retaguarda mantidos para atendimento a eventos/agravos não respiratórios.


Art. 3º - Integram o componente de remuneração regular as seguintes rubricas de pagamento do Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC):


I. Produção aprovada de média e alta complexidade ambulatorial financiada pelo Fundo de Média e Alta Complexidade (MAC);

II. Produção aprovada de média e alta complexidade hospitalar financiada pelo Fundo de Média e Alta Complexidade (MAC);

III. Produção de média e alta complexidade ambulatorial financiada pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC);

IV. Produção de média e alta complexidade hospitalar financiada pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC);

V. Incentivos contratuais fixos e variáveis, federais e municipais, financiados pelo Fundo de Média e Alta Complexidade (MAC).


Art. 4º - O desembolso MAC e FAEC regular, referente ao período de março/2020, abril/2020, maio/2020 e junho/2020, a ser realizado às unidades prestadoras SUS/BH terá como referência a média mensal da série histórica de março/2019 a fevereiro/2020, considerando a produção e os incentivos processados nos sistemas de informação da Secretaria Municipal da Saúde de Belo Horizonte (SMSA/BH).

§ 1º - Excepcionalmente, o pagamento MAC e FAEC regular da competência março/2020 considerará o maior valor na hipótese em que o desembolso financeiro da produção e dos incentivos de uma unidade prestadora SUS/BH tenha sido superior à média apurada da série histórica definida no caput.

§ 2º - Na hipótese de que trata o § 1º, os valores excedentes serão compensados nos repasses subsequentes do estabelecimento.

§ 3º - O desembolso, no tocante às duas fontes de financiamento da atenção de média e alta complexidade, MAC e FAEC, ficará condicionado a data do respectivo crédito no Fundo Municipal de Saúde.

§ 4º - Quando o crédito FAEC for inferior a série histórica estipulada do caput, será aplicado para fins de desembolso o cálculo proporcional da fração de composição da produção registrada na série, ficando o saldo devedor dependente de novo crédito pelo Fundo Nacional de Saúde.

§ 5º - Não compõem o desembolso regular ora definido os serviços prestados e faturados por intermédio de terceiros, cujo pagamento será efetivado exclusivamente contra produção assistencial registrada e aprovada por meio do SIA/SUS e do SIHD/SUS.

§ 6º - Caso a produção efetivamente aprovada do terceiro seja inferior aos valores de cessão de créditos registrados na série histórica definida no caput, a diferença apurada será repassada ao estabelecimento cedente.

§ 7º - Na hipótese em que uma unidade prestadora de serviço apresentar taxa de recusa de internação na Central de Internação de Belo Horizonte (CINT/BH) superior a 5% e produção global hospitalar inferior a 70% da série histórica constante do caput, o desembolso do componente regular será efetivado estritamente pelo modelo de contra produção assistencial segundo aprovação no SIHD/SUS.


Art. 5º - Para fazerem jus ao recebimento do componente regular de remuneração de média e alta complexidade, as unidades prestadoras de serviço deverão assumir e manter os seguintes compromissos, conforme segmentação:


I. Unidades hospitalares: admissão de casos em conformidade com o referenciamento aprovado na grade de urgência e emergência aprovada pela Portaria SMSA/BH nº 102/2020 de 10 de abril de 2020, e alterações posteriores;

II. Unidades ambulatoriais: manutenção de agenda mínima de consultas nas centrais de regulação da SMSA/BH, conforme Nota Técnica 02/2020 GERRC/DMAC/SUASA, e alterações posteriores, ou estruturação de teleatendimento, cabendo à Diretoria de Regulação de Média e Alta Complexidade, por meio de comunicação própria, a delimitação ou complementação do escopo assistencial e dos percentuais ofertados por especialidade.


Art. 6º - Para contratos da atenção de média e alta complexidade que possuem monitoramento de desempenho por meio de indicadores contratuais quali-quantitativos, fica estabelecido que as apurações referentes aos meses de vigência desta portaria não resultarão em descontos financeiros às unidades prestadoras SUS/BH.

Parágrafo único. Descontos financeiros decorrentes da apuração de desempenho quali-quantitativo de avaliações anteriores ao período da vigência desta portaria serão efetuados de acordo com o cronograma já instituído, podendo incidir inclusive durante o exercício desta normativa.


Art. 7º - Ficam instituídos os seguintes incentivos financeiros como componente de remuneração complementar:


I. Incentivo de Custeio à Covid-19, destinado à cobertura dos leitos hospitalares, expandidos ou remanejados, para atendimento à Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG);

II. Incentivo de Apoio à Retaguarda Hospitalar, destinado à cobertura dos leitos de média e alta complexidade de retaguarda para atendimento a eventos/agravos não respiratórios.


§ 1º - Os incentivos ora instituídos nos termos do Art. 7º serão repassados aos hospitais conforme o alcance linear de marcadores de oferta/acesso descritos no “Anexo I – Marcadores de controle e valores referenciais de remuneração, por unidade de oferta/acesso, para SRAG” e no “Anexo II – Marcadores de controle e valores referenciais de remuneração, por unidade de oferta/acesso, para RETAGUARDA de média e alta complexidade não SRAG”

§ 2º - A oferta de leitos hospitalares para SRAG somente será considerada válida para fins de remuneração complementar após aprovação formal da SMSA/BH, podendo ser por e-mail da Central de Internação de Belo Horizonte (CINT/BH) e da Diretoria de Regulação de Média e Alta Complexidade (DMAC) da SMSA/BH.

§ 3º - Havendo demanda por atendimento, a Central de Internação de Belo Horizonte (CINT/BH) poderá, a qualquer tempo e mediante a verificação de não ocupação do leito por não comunicação de vaga, desqualificar leito previamente disponibilizado e contabilizado para fins de cálculo da remuneração complementar.

§ 4º - Os valores referenciais por unidade de oferta/acesso especificados nos respectivos anexos poderão ser remanejados entre marcadores de controle na medida em que houver incremento de demanda na Central de Internação de Belo Horizonte sem resolução assistencial, preservando o valor total de financiamento por tipo de leito.


Art. 8º - O cálculo do financiamento do componente de remuneração complementar será composto pelas seguintes fontes de recursos do Grupo de Média e Alta Complexidade (MAC):


I. Portaria GM/MS nº 395 de 16 de março de 2020 e Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.137 de 25 de março de 2020, ou outra publicação estadual que vier a ser publicada realocando a normativa federal citada;

II. Portaria GM/MS nº 774, de 9 de abril de 2020;

III. Incorporações financeiras decorrentes da Portaria GM/MS nº 414 de 18 de março de 2020;

IV. Incorporações financeiras decorrentes da Portaria GM/MS nº 568 de 26 de março de 2020;

V. Portaria GM/MS nº 1.393 de 21 de maio de 2020;

VI. Portaria GM/MS 1.448 de 29 de maio de 2020;

VII. Incrementos Temporários do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) decorrentes de Emendas Parlamentares aprovadas para o exercício 2020, no âmbito do SUS/BH;

VIII. Outros recursos federais ou estaduais que vierem a ser publicados vinculadas à atenção de média e alta complexidade para combate à Covid-19.


§ 1º - Para cobertura da remuneração complementar serão contabilizados prioritariamente as fontes previstas nos incisos I, V, VI e VII;

§ 2º - As fontes constantes dos incisos II, III, IV e VIII serão mobilizadas e processadas quando os recursos previstos no § 1º forem insuficientes para fazer frente à execução da remuneração complementar;

§ 3º - O valor constante dos incisos V, VI e VII está limitado a até 60% do montante total aprovado por hospital no respectivo exercício;

§ 4º - Em unidades com oferta hospitalar 100% SUS, a fonte prevista no inciso VII ficará destinada exclusivamente à execução do Incentivo de Apoio à Retaguarda;

§ 5º - Em unidades com dupla oferta hospitalar – SUS e Saúde Suplementar, a fonte prevista no inciso VII ficará destinada à execução do Incentivo de Custeio à Covid-19 e do Incentivo de Apoio à Retaguarda;

§ 6º - Em unidades com dupla oferta hospitalar – SUS e Saúde Suplementar, para efeito de monitoramento do limite de execução da fonte constante do inciso VI, será considerado de forma acumulada e proporcional o planejamento institucional de disponibilização de leitos à Covid-19 e de leitos de retaguarda.


Art. 9º - Os desembolsos dos incentivos de remuneração ficam dispensados de aditamento aos contratos globais de prestação assistencial das unidades hospitalares integrantes do SUS/BH.

Parágrafo único. Ao processo de contratualização do prestador, será juntada a memória de cálculo contendo os marcadores de controle da oferta/acesso utilizados na apuração mensal dos valores repassados a título de remuneração complementar.


Art. 10 - A prestação de contas da execução da remuneração instituída por esta portaria será remetida ao Ministério Público e aos órgãos e instâncias de Controle Externo da Administração Pública por meio de demonstrativo consolidado contendo o desempenho assistencial e todos os recursos direcionados para cada instituição por ocasião do enfretamento à Covid-19.


Art. 11 - A presente normativa não se aplica a unidades sob gestão estadual sediadas em Belo Horizonte nem contabiliza recursos provenientes de programas estaduais, que deverão ser monitorados e financiados por meio de expedientes próprios da esfera de governo competente.


Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 08 de junho de 2020


Jackson Machado Pinto

Secretário Municipal de Saúde


ANEXO I – MARCADORES DE CONTROLE E VALORES REFERENCIAIS DE REMUNERAÇÃO, POR UNIDADE DE OFERTA/ACESSO, PARA SRAG


MARCADOR DE OFERTA

VALOR INCENTIVO POR UNIDADE DE OFERTA

INDICADOR BÔNUS

BÔNUS POR UNIDADE DE OFERTA

VALOR INCENTIVO POR UNIDADE DE OFERTA APÓS BONIFICAÇÃO

Leito mês de UTI COVID novo ofertado na CINT/BH

R$ 26.400,00

Envio do censo hospitalar no e-mail covid19gestaodeleitos@pbh.gov.br

em pelo menos 80% dos dias úteis do mês

R$ 6.600,00

R$ 33.000,00

Leito mês de UTI COVID remanejado ofertado na CINT/BH

R$ 4.800,00


R$ 1.200,00

R$ 6.000,00

Leito mês de enfermaria COVID novo ofertado na CINT/BH

R$ 13.200,00


R$ 3.300,00

R$ 16.500,00

Leito mês de enfermaria COVID remanejado ofertado na CINT/BH

R$ 2.400,00


R$ 600,00

R$ 3.000,00

Transferência ou admissão direta por porta hospitalar de UTI SRAG autorizada pela CINT/BH, em hospitais com oferta de leitos COVID-19

R$ 4.800,00

Taxa de recusa < 1% mensal na regulação da internação hospitalar em SRAG

R$ 1.200,00

R$ 6.000,00

Transferência ou admissão direta por porta hospitalar de enfermaria SRAG autorizada pela CINT/BH, em hospitais com oferta de leitos COVID-19

R$ 1.200,00


R$ 300,00

R$ 1.500,00


ANEXO II – MARCADORES DE CONTROLE E VALORES REFERENCIAIS DE REMUNERAÇÃO, POR UNIDADE DE OFERTA/ACESSO, PARA RETAGUARDA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NÃO SRAG


MARCADOR DE OFERTA

VALOR INCENTIVO POR UNIDADE DE OFERTA

INDICADOR BÔNUS

BÔNUS POR UNIDADE DE OFERTA

VALOR INCENTIVO POR UNIDADE DE OFERTA APÓS BONIFICAÇÃO

Transferência ou admissão direta por porta hospitalar, em conformidade à PT SMSA/SUS-BH 102/2020, de UTI RETAGUARDA não SRAG de urgência autorizada pela CINT/BH

R$ 1.000,00

Taxa de recusa < 1% mensal na regulação da internação hospitalar de RETAGUARDA não COVID

R$ 100,00

R$ 1.200,00



Envio do censo hospitalar no e-mail covid19gestaodeleitos@pbh.gov.br

em pelo menos 80% dos dias úteis do mês

R$ 100,00


Transferência ou admissão direta por porta hospitalar, em conformidade à PT SMSA/SUS-BH 102/2020, de enfermaria RETAGUARDA não SRAG de urgência autorizada pela CINT/BH

R$ 275,00

Taxa de recusa < 1% mensal na regulação da internação hospitalar de RETAGUARDA não COVID

R$ 50,00

R$ 375,00



Envio do censo hospitalar no e-mail covid19gestaodeleitos@pbh.gov.br

em pelo menos 80% dos dias úteis do mês

R$ 50,00



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