DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, June 6, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6032
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - PRODABEL

TERMO ADITIVO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 004/2019


Termo Aditivo ao Edital de Chamamento Público 004/2019, 04.002.000/19-15, em virtude das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia da COVID-19.


4.1.13 Os documentos exigidos deverão ser encaminhados em original ou cópia autenticada por cartório competente.

Tendo em vista a situação anormal caracterizada como situação de emergência em saúde pública, em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19, nos termos dos Decretos nº 17.297 e 17.298, ambos de 17 de março de 2020, os documentos poderão ser encaminhados eletronicamente, dispensando a autenticação em cartório, ao e-mail crplprodabel@pbh.gov.br, devendo o interessado emitir declaração de autenticidade e veracidade dos documentos, conforme modelo constante no Anexo I.

A PRODABEL poderá realizar diligências e solicitar documentação comprobatória dos documentos fornecidos, a qualquer tempo, caso entenda necessário. Neste caso, o fornecedor deve comprovar a veracidade das informações prestadas, estando sujeito à aplicação das sanções legais – penais, administrativas e cíveis, cabíveis, na hipótese de fraude.


5.1.2 Antes da fase de apresentação e entrega da proposta, a Prodabel convocará por meio de publicação no Diário Oficial do Município - DOM data e o horário da realização de audiência pública para apresentação aos credenciados do escopo explicitado no item 5.1.1 e para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes dele.

Tendo em vista a situação anormal caracterizada como situação de emergência em saúde pública, em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19, nos termos dos Decretos nº 17.297 e 17.298, ambos de 17 de março de 2020, a Prodabel, por meio de publicação no Diário Oficial do Município - DOM, convocará para a participação de audiência pública que será realizada virtualmente via Google Meet, com gravação integral. Na convocação em comento, serão informados a data e horário da audiência virtual, bem como link para acesso e análise prévia pelos credenciados à documentação do escopo explicitado no item 5.1.1. O link para a audiência será enviado para as empresas credenciadas.


5.2 - Da apresentação e entrega da proposta 5.2.1 Após a realização da audiência pública prevista no item 5.1, as empresas credenciadas interessadas deverão apresentar proposta comercial, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, acerca do objeto a ser executado, atendendo as informações e especificações técnicas estabelecidas pela Prodabel.

Tendo em vista a situação anormal caracterizada como situação de emergência em saúde pública, em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19, nos termos dos Decretos nº 17.297 e 17.298, ambos de 17 de março de 2020, a proposta comercial poderá ser encaminhada eletronicamente, ao e-mail crplprodabel@pbh.gov.br, respeitado o prazo determinado.


5.2.1.1 Será publicada no DOM convocação para abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS COMERCIAIS em sessão pública, com local, data e horário definidos pela Prodabel. A sessão pública será realizada findo o prazo previsto no item anterior.

Tendo em vista a situação anormal caracterizada como situação de emergência em saúde pública, Tendo em vista a situação anormal caracterizada como situação de emergência em saúde pública, em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19, nos termos dos Decretos nº 17.297 e 17.298, ambos de 17 de março de 2020, a abertura dos envelopes será realizada na Prodabel, fechada ao público e transmitida virtualmente via Google Meet, com gravação integral. A data e hora para abertura dos envelopes será previamente publicada no Diário Oficial do Município – DOM e o link será enviado para as empresas credenciadas via e-mail.


ANEXO I


DECLARAÇÃO DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS ELETRONICAMENTE


A empresa ............. com sede na .......... nº ..... Bairro ............. , cidade de ....................., inscrita no CNPJ nº .......................................por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a.) ........................................, portador (a) Carteira de Identidade R.G. nº............................................. e do CPF nº ................................. DECLARA, sob as penas da lei e, sem prejuízo das sanções legais, que as cópias dos documentos apresentados são autênticos e condizem com o documento original.


___________, ______ de ________________ de _____.


___________________________________________________

Assinatura do responsável legal da empresa PROPONENTE

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