DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, June 4, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6030
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

PORTARIA SMPOG Nº 018/2020


Altera a Portaria SMPOG nº 014/2020, que regulamenta a prestação de serviços na modalidade sobreaviso e teletrabalho a que se refere o art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.


O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III, do parágrafo único, do art. 112, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e ainda nos termos do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020,

RESOLVE:


Art. 1º – O caput e os §§ 1º, 2º, 3º e 5º do art. 6º da Portaria SMPOG Nº 014/2020 passam a vigorar com a seguinte redação, com acréscimo do § 3ºAº:

“Art. 6º – Ao agente público que não for possível atribuir o regime de teletrabalho e que não esteja exercendo atividades presenciais será antecipado todo o saldo existente, conforme inc. I a IV, a partir de 15 de abril e enquanto perdurar a situação de emergência, observada a seguinte ordem de prioridade:

I – todo o período de saldo de férias regulamentares;

II – folgas compensativas;

III – licença por assiduidade, no mínimo de um mês;

IV – banco de horas.

§ 1º – Excetua-se da regra do inc. III do caput a licença por assiduidade adquirida antes de 1º de dezembro de 2017, a não ser que o período já esteja programado para gozo futuro.

§ 2º – O gestor imediato deverá comunicar a seus colaboradores sobre o início do gozo das férias, com o mínimo de quarenta e oito horas de antecedência.

§ 3º – A programação das férias regulamentares, folgas compensativas e licença por assiduidade referente ao mês de junho de 2020 deverá ser informada pelas unidades de Recursos Humanos, até o dia 10 de junho de 2020, via arquivo específico a ser disponibilizado pela SUGESP.

§ 3ºA - A programação das férias regulamentares, folgas compensativas e licença por assiduidade, referentes aos meses posteriores a julho de 2020, deverá ser realizada via Portal do Servidor, conforme prazos já estabelecidos.

(…)

§ 5º – O agente público que tiver a antecipação das férias de que trata o inciso I do caput deste artigo, e que fizer jus ao adicional de férias, irá receber essa vantagem por meio de folha complementar.”


Art. 2º – O art. 8º da Portaria SMPOG Nº 014/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º – A programação do recesso de estagiários deverá ser encaminhada pelo supervisor do estagiário, via formulário próprio disponível em portaldeservicos.pbh.gov.br (Estágio/formulário Concessão de Recesso – estágio), para o e-mail geted@pbh.gov.br, até o dia 10 de cada mês”.


Art. 3º – O art. 9º da Portaria SMPOG Nº 014/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º – A unidade de recursos humanos de cada órgão deverá manter atualizada planilha contendo o regime de trabalho de cada agente público, e da antecipação do período de que trata o art. 6º, conforme orientações da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão”.


Art. 4º – O art. 14 da Portaria SMPOG Nº 014/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 – O agente público que estiver em exercício de atividade presencial ou teletrabalho e apresentar qualquer enfermidade incapacitante para o trabalho, a partir da publicação desta Portaria, fica dispensado do comparecimento à unidade pericial, devendo ser feito contato por meio do link “http://periciaspbh.tegsaude.com.br/”, observados os seguintes passos:

I – Clicar no ícone “Iniciar atendimento”;

II – Preencher o formulário e clicar em continuar, para abrir um chatbot;

III – Preencher o chatbot com os passos necessários para agendar o teleatendimento;

IV – Agendar data e hora da avaliação pericial conforme disponibilidade apresentada por meio do link.

§ 1º – Após o agendamento será necessário envio para o e-mail tegsaude2020@tegsaude.com.br da seguinte documentação:

I – nome completo, BM e CPF do agente público;

II – fotografia do agente público com o documento de identificação com foto recente;

III – atestado médico (este pode ser dispensado em caso de suspeita de infecção pelo coronavírus);

IV – receita médica, relatórios, exames e demais documentos que foram emitidos em decorrência do quadro (estes podem ser dispensados em caso de suspeita de infecção pelo coronavírus).

§ 2º – O agendamento e o preenchimento do cadastro a que se refere os inc. II, III e IV do caput deverá ocorrer no primeiro dia de apresentação dos sintomas ou até o primeiro dia útil subsequente à avaliação médica que determinou o afastamento do agente público e deverá aguardar em casa até a conclusão pela TEG Saúde.

I – Em caso de internação a contagem iniciará a partir da alta hospitalar.

II – O agente público deverá cientificar o gestor imediato tão logo seja informado da indicação de afastamento pelo médico assistente bem como da confirmação da Licença Médica pela TEG Saúde.

§ 3º – Para realização da perícia de que trata esse artigo, o órgão pericial competente deverá ter como referências as notas técnicas emitidas pela SMSA. ”


Art. 5º – O art. 16 da Portaria SMPOG Nº 014/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 – O servidor público que necessitar da licença descrita no art. 152 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, excepcionalmente enquanto durar o enfrentamento da epidemia de doença viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, em virtude de isolamento familiar, deverá requerer a perícia por meio do e-mail tegsaude2020@tegsaude.com.br, ficando dispensada a apresentação da documentação elencada no Decreto nº 16.977, de 25 de setembro de 2018.”


Art. 6º – O art. 18 da Portaria SMPOG Nº 014/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 – O informe do resultado pericial de que tratam os arts. 14 e 16, será realizado via Portal do Servidor.”


Art. 7º – O art. 19 da Portaria SMPOG Nº 014/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 – O agente público que não enviar os documentos para a realização da perícia médica documental, no prazo previsto no art. 14, terá sua perícia cancelada e os dias de afastamento por motivo de tratamento de saúde considerados como falta ao serviço, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 73 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996.


Art. 8º – O art. 20 da Portaria SMPOG Nº 014/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 – Ficam suspensos, por tempo indeterminado:

I - os exames periódicos;

II – as revisões de readaptação funcional dos agentes públicos.”


Art. 9º – O art. 23 da Portaria SMPOG Nº 014/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23 – O disposto nos artigos 1º ao 7º, 9º e 10 desta Portaria não se aplicam aos servidores que prestam serviços nas áreas de Assistência à Saúde e Segurança Pública, que editarão portarias especificas”.


Art. 10 – Ficam revogados os artigos 15 e 17 da Portaria SMPOG 014/2020.


Art. 12 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2020.


Belo Horizonte, 03 de junho de 2020


André Abreu Reis

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

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