DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, May 30, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6027
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Meio Ambiente

PORTARIA SMMA Nº 11/2020, DE 28 DE MAIO DE 2020


Altera a Portaria SMMA nº 06, de 21 de março de 2020.


O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020;

RESOLVE:


Art. 1º - Fica acrescido o art. 3A na Portaria SMMA nº 06, de 21 de março de 2020, com a seguinte redação:


“Art. 3A - As vistorias para fins de concessão de licença ambiental, bem como ações de monitoramento, poderão ocorrer após o término das medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19”.


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se os arts. 5º e 8º da Portaria SMMA nº 06, de 21 de março de 2020.


Belo Horizonte, 28 de maio de 2020


Mário de Lacerda Werneck Neto

Secretário Municipal de Meio Ambiente

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