DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, May 27, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6024
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 074/2020 DE 22 DE MAIO DE 2020


Altera o inciso VII do artigo 29, do Anexo I do Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi, Portaria BHTRANS DPR Nº 047/2017, de 31 de maio de 2017.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Celio Freitas Bouzada, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 26, dentro dos objetivos dos incisos V e XII do art. 3º, todos de seu Estatuto Social, consolidado pelo Decreto nº 10.941/02;

Considerando que a fiscalização consiste no acompanhamento permanente, administrativo ou em campo, do Serviço Público de Transporte por Táxi visando o cumprimento dos dispositivos da legislação federal, estadual e municipal, do Regulamento do Serviço de Táxi de Belo Horizonte e de normas complementares;

Considerando que o art. 193 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte estabelece competência municipal para organizar, dirigir, coordenar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, bem como a Lei nº 12.587/2012 que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

RESOLVE:


Art. 1º - Alterar o inciso VII, do artigo 29, do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR Nº 047/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:


“VII. Rodas na cor cinza alumínio, quando o veículo não estiver equipado com calotas; ou rodas de liga leve cromadas ou na cor cinza, e excepcionalmente, nas cores grafite ou preto perolizado quando for item de série de fábrica;” (NR)


Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais artigos do Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi.


Belo Horizonte, 22 de maio de 2020


Celio Freitas Bouzada

Presidente



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