DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, May 23, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6022
Poder Legislativo
AA-Câmara Municipal

SANÇÃO ADMINISTRATIVA

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL


Processo de penalização sob protocolo geral nº 3275/2019

Infrações relativas ao contrato nº 007/2019

Contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 028/2018

Empresa apenada: RBW do Brasil Terceirização Ltda, CNPJ: 04.597.690/0001-69

Endereço: Rua José Figueiredo, 147, Vila Assis Brasil, Mauá, São Paulo.


A Câmara Municipal de Belo Horizonte, considerando o descumprimento de obrigações contratuais, especificamente quanto aos subitens 3.35 e 14.16.1 do Termo de Referência, resolve CONFIRMAR a CONVERSÃO da penalidade de multa, constante de fls. 60/61 do processo à epígrafe, em penalidade de ADVERTÊNCIA.

Na oportunidade, ficam franqueadas vistas aos documentos constantes nos autos nº 3275/2019, na Câmara Municipal de Belo Horizonte, localizada na Avenida dos Andradas, 3.100, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, de 8 às 18 horas, em dias úteis.


Belo Horizonte, 22 de maio de 2020


Patricia Carolina Fernandes da Silva

Gestor da Contratação

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