DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, May 23, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6022
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL III

ATA DE REUNIÃO


ATA DA 084ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL III – JIJFI-III,DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 20/05/2020.


Presidente: Wellington da Silveira

Secretário: Davidson Thiago da Cruz


Membros presentes: Andréa Neves Silveira, Nathália Caroline Maia Gomes, Márcio Petrônio Baêta de Souza, Vanessa Angélica da Conceição Rodrigues, Leovegildo Soares e Souza, Leonardo Cardoso.


Às 09h12 foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.


DEFESAS JULGADAS


Relator (a): ANDREA NEVES SILVEIRA


Processo nº: 55-008.744/XX-XX – Regional Pampulha

Interessado: MARCELO SABINO DE CASTRO

Assunto: cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190162826AN, 20190162827AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190162826AN, 20190162827AN e não sendo concedido prazo adicional.


Processo nº: 55-006.499/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: GLEISON BOTELHO GAMARANO

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200002382AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20200002382AI.

Recorre-se, de ofício, para 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº 16.881/18, para reexame necessário.


Processo nº: 55-010.245/XX-XX – Regional Barreiro

Interessado: ADERSON LUIS JORGE

Assunto: cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190177770AN, 20190177771AN, 20190177773AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190177770AN, 20190177771AN, 20190177773AN e não sendo concedido prazo adicional.


Processo nº: 55-010.903/XX-XX – Regional Barreiro

Interessado: KTM - ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA S/A

Assunto: cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20200003668AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200003668AN e não sendo concedido prazo adicional.


Processo nº: 55-008.949/XX-XX – Regional Leste

Interessado: COPASA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190181271AN, 20190181268AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190181271AN, 20190181268AN.


Processo nº: 55-000.076/XX-XX – Regional Leste

Interessado: SERGIO RODRIGUES BRAGA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190141287AN, 20190138989AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190141287AN, 20190138989AN.


Processo nº: 55-009.403/XX-XX – Regional Barreiro

Interessado: ADILSON FLAUSINO DE ARAUJO

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200004571AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200004571AN.


Relator (a): NATHALIA CAROLINE MAIA GOMES


Processo nº: 55-005.571/XX-XX – Regional Leste

Interessado: OASIS ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190185410AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190185410AN.


Processo nº: 55-011.810/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: PATOLOGIA CLÍNICA SÃO MARCOS LTDA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200006470AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Processo nº: 55-009.011/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: ANDREA CRISTINA DE SALLES GONZAGA COSTA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200006951AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200006951AN.


Processo nº: 55-012.705/XX-XX – Regional Norte

Interessado: EDSON CAMILO DE MEDEIROS

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190189618AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190189618AN.


Processo nº: 55-009.637/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: IVONE GOMES DOS SANTOS

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200007526AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200007526AN.


Processo nº: 55-008.458/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: ELAINE PENHA DIAS GOMES

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200002827AE

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200002827AE.


Processo nº: 55-010.894/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: MARCOS ANTONIO FROIS

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190186886AN, 20190186885AN, 20190186887AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190186886AN, 20190186885AN, 20190186887AN.


Processo nº: 55-007.055/XX-XX – Regional Norte

Interessado: MARTA LOUZADA DE FREITAS

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200001853AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200001853AN.


Processo nº: 55-008.250/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: ANA LUIZA DE SOUZA MATOS

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200010730AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Relator (a): MARCIO PETRONIO BAETA DE SOUZA


Processo nº: 55-010.183/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: BODY WAY FIT LTDA

Assunto: cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20200002823AN, 20200002846AN, 20200002845AN, 20200002824AN, 20200002781AN, 20200002822AN, 20200002780AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200002823AN, 20200002824AN, sem concessão de prazo adicional, e cancelando-se o(s) auto(s) nº 20200002846AN, 20200002845AN, 20200002781AN, 20200002822AN, 20200002780AN.


Processo nº: 55-012.650/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: MARCO CALÇADOS EIRELI

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190184229AN, 20190111938AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190184229AN, 20190111938AI.


Processo nº: 55-007.272/XX-XX – Regional Nordeste

Interessado: BRÍGIDA DE OLIVEIRA MORAIS PINTO

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20180014043AI, 20180020753AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20180014043AI, 20180020753AI. Cancelam-se, de ofício, o(s) auto(s) nº 20170020286AN, 20180009479AN, 20180066715AN. Recorre-se, de ofício, para 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº 16.881/18, para reexame necessário, referente ao(s) auto(s) nº 20180020753AI.


Processo nº: 55-013.114/XX-XX – Regional Noroeste

Interessado: DIEGO DA SILVA FERREIRA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200008462AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200008462AN.


Processo nº: 55-014.445/XX-XX – Regional Noroeste

Interessado: GERALDA TEXEIRA DOS SANTOS

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200008198AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200008198AN.


Processo nº: 55-016.400/XX-XX – Regional Noroeste

Interessado: MARIA CÉLIA DE JESUS

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200000606AN, 20200000607AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20200000606AN, 20200000607AN.


Processo nº: 55-014.753/XX-XX – Regional Norte

Interessado: GRAZIELLE CRISTIANE ARAUJO

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190186994AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190186994AN.


Processo nº: 55-012.751/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: VIVO S.A.

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190109620AI, 20190181804AN, 20190053064AA

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190109620AI, 20190181804AN, 20190053064AA.


Relator (a): VANESSA ANGELICA DA CONCEICAO RODRIGUES


Processo nº: 55-001.263/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: ELINALDO CAMPOS COELHO

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190081594AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Processo nº: 55-009.753/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: JULIO CESAR COSTA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200007916AN, 20200007289AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20200007916AN, 20200007289AI.


Processo nº: 55-016.438/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: GUJOCAFE EIRELI

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200012437AN, 20200010857AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20200012437AN, 20200010857AI.


Processo nº: 55-001.457/XX-XX – Regional Noroeste

Interessado: VANDERLEI DOS SANTOS

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190109808AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190109808AI.


Processo nº: 55-009.149/XX-XX – Regional Noroeste

Interessado: ANGELA MARIA PEREIRA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190103966AN, 20200003705AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por existência de julgamento em primeira e segunda instâncias, referente ao(s) auto(s) nº 20190103966AN, e conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200003705AI.


Processo nº: 55-006.380/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200003092AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200003092AI.


Processo nº: 55-009.084/XX-XX – Regional Noroeste

Interessado: NILTON CESAR LUZIA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190112969AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190112969AI.


Processo nº: 55-002.495/XX-XX – Regional Noroeste

Interessado: OLENDINA DE BARROS SILVA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190113167AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190113167AI.


Relator (a): LEOVEGILDO SOARES E SOUZA


Processo nº: 55-010.655/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: COMERCIAL MOREIRA ARAUJO LTDA - ME

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200002404AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200002404AI.


Processo nº: 55-016.195/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: HENRIQUETA GREICIANA NUNES GOMES

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190114507AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Processo nº: 55-018.728/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: MARIA DARCI DE CASTRO DA SILVA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200006195AI, 20200005913AA

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20200006195AI, 20200005913AA.


Processo nº: 55-021.657/XX-XX – Regional Pampulha

Interessado: ROGERIO HELVIDIO LOPES ROSA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200001501AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Processo nº: 55-018.724/XX-XX – Regional Pampulha

Interessado: VILSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200012738AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200012738AN.


Processo nº: 55-020.189/XX-XX – Regional Pampulha

Interessado: ATUAL COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200010034AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200010034AN.


Processo nº: 55-021.244/XX-XX – Regional Pampulha

Interessado: ATUAL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200010035AN, 20200010036AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200010035AN, 20200010036AN.


Processo nº: 55-018.073/XX-XX – Regional Pampulha

Interessado: DANIELA PEREIRA DIAS MARIANO DA COSTA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200014771AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20200014771AN.


Processo nº: 55-020.168/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: CARMO COURI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200018430AN, 20200018431AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200018430AN, 20200018431AN.


Processo nº: 55-021.122/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: CLINICA RADIOLOGIA LTDA

Assunto: cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20200006654AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200006654AN e não sendo concedido prazo adicional.


Relator (a): LEONARDO CARDOSO


Processo nº: 55-021.215/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: BAR LIGAÇÃO DO MERCADO EIRELI

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200005107AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200005107AI.


Processo nº: 55-021.608/XX-XX – Regional Noroeste

Interessado: ADILSON CIPRIANO DA SILVA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190138122AN, 20190138060AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190138122AN, 20190138060AN.


Processo nº: 55-020.729/XX-XX – Regional Leste

Interessado: NN MUSIC BAR

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200010034AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20200010034AI. Recorre-se, de ofício, para 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº 16.881/18, para reexame necessário.


Processo nº: 55-019.674/XX-XX – Regional Pampulha

Interessado: LLSA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EIRELI

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20140000207AN, 20190118992AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida, por intempestividade, referente ao(s) auto(s) nº 20140000207AN, e conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190118992AN.


Processo nº: 55-020.222/XX-XX – Regional Pampulha

Interessado: BANCO BONSUCESSO SA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190119715AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190119715AN.


Processo nº: 55-019.705/XX-XX – Regional Pampulha

Interessado: PRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E SERVIÇOS LTDA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200014294AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200014294AN.


Processo nº: 55-021.549/XX-XX – Regional Barreiro

Interessado: RODRIGO ANDRADE DA SILVA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200011473AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200011473AN.


DEFESAS NÃO JULGADAS


Por terem sido baixados em diligência para obtenção de parecer técnico que subsidie os julgamentos em 1ª instância:


Relator (a): ANDREA NEVES SILVEIRA


Processo nº: 55-007.111/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: SANDRA MARIA STARLING

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200005502AN, 20200005503AN, 20200005504AN


Processo nº: 55-006.840/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: GIOVANNI GRECO MOURA DE CARVALHO

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190176040AN, 20190142650AE


Processo nº: 55-009.850/XX-XX – Regional Norte

Interessado: ROGERIO AMILTON BICALHO ROCHA

Assunto: cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190186696AN, 20190116984AI, 202000002381AI


Relator (a): NATHALIA CAROLINE MAIA GOMES


Processo nº: 55-009.644/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: ANA LUIZA DE SOUZA MATOS

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200010725AN, 20200009662AI, 20200009142AE


Relator (a): VANESSA ANGELICA DA CONCEICAO RODRIGUES


Processo nº: 55-013.043/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIBERDADE

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190180486AN


Processo nº: 55-084.246/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: IARA GOMES DE ALMEIDA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190069176AI, 20190069115AI


Relator (a): LEONARDO CARDOSO


Processo nº: 55-021.178/XX-XX – Regional Leste

Interessado: SÔNIA KNOFEL GOMES

Assunto: cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20200014399AN, 20200014400AN


Processo nº: 55-019.388/XX-XX – Regional Leste

Interessado: EXPERTERIA CERVEJA E CARNE EIRELI

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200011029AI


Processo nº: 55-020.574/XX-XX – Regional Pampulha

Interessado: IGREJA BATISTA PALAVRA VIVA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190142122AN


Por terem sido retirados de pauta para melhor análise do relator


Relator (a): MARCIO PETRONIO BAETA DE SOUZA


Processo nº: 55-009.238/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: MARLENE PAULA CUPERTINO

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200003572AI, 20200003573AI, 20200003574AI


Por terem sido retirados de pauta por solicitação do requerente para inclusão em julgamento não virtual


Relator (a): MARCIO PETRONIO BAETA DE SOUZA


Processo nº: 55-014.841/XX-XX – Regional Nordeste

Interessado: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Assunto: cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20200008459AN


RETIFICAÇÕES


Retificação da ATA DA 083ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL III – JIJFI-III, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, cuja publicação foi realizada em 16/05/2020 no Diário Oficial do Município, Ano XXVI - Edição nº.: 6017, conforme a seguir:

Onde se lê:


Processo nº: 55-004.914/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: MARGARETE MAIA SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190133718AN, 2019013719AN, 20190066290AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Processo nº: 55-069.383/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20180023832AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida e deferida,por intempestividade.


Processo nº: 55-007.157/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190096098AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida e deferida,por intempestividade.


Leia-se:


Processo nº: 55-004.914/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: MARGARETE MAIA SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190133718AN, 20190133719AN, 20190066290AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Processo nº: 55-069.383/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20180023832AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida,por intempestividade.


Processo nº: 55-007.157/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190096098AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Informamos aos interessados que, conforme o §1º, art. 14, do Decreto Municipal 17.298/2020, ESTÃO SUSPENSOS OS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. O prazo para interposição de recurso em segunda instância será de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que se suspender o efeito do dispositivo supracitado (§1º, art. 14 , do Decreto Municipal 17.298/2020). Os recursos que versarem sobre pedido adicional de prazo para cumprimento das exigências dos documentos fiscais deverão ser apresentados até o último dia do prazo dilatado ou até 15 (quinze) dias após a suspensão do dispositivo supracitado (§1º, art. 14, do Decreto Municipal 17.298/2020), o que ocorrer por último. Os recursos deverão ser interpostos presencialmente na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal I, à Av. Álvares Cabral, nº 217, 11º andar, Centro, quando do retorno do atendimento presencial ou de forma distinta a ser determinada pelo poder público municipal.


Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 27/05/2020. Às 12h37 a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.


Davidson Thiago da Cruz

Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal III

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