DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, May 23, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6022
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS

PAUTA DE JULGAMENTO


A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU, em cumprimento às disposições do § 2º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 018/2018 e Portaria 020/2020, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 373ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 27/05/2020, às 13:00 horas, em ambiente virtual.


Relator (a): Lucimeire de Fátima Oliveira Santos


Recurso voluntário

Processo nº: 55-055.868/XX-XX – Regional - O1

Interessado: MARIA ELIZABETE DA SILVA BORBA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190119651AN, 20190119664AN, 20190119666AN, 2019119669AN, 20190119654AN

CPF/CNPJ: 869.836.366-00


Recurso voluntário

Processo nº: 55-037.356/XX-XX – Regional - VN2

Interessado: MARCOS ROSA DA CUNHA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190035997AI, 20190095093AN

CPF/CNPJ: 613.132.466-20


Recurso voluntário

Processo nº: 55-074.853/XX-XX – Regional - CS1

Interessado: MG ESCAL LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190131466AN

CPF/CNPJ: 14.111.321/0001-78


Recurso voluntário

Processo nº: 55-087.549/XX-XX – Regional - CS3

Interessado: TWINS SISTERS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190069550AI

CPF/CNPJ: 26.619.492/0001-91


Recurso voluntário

Processo nº: 55-095.233/XX-XX – Regional - NE1

Interessado: LAILA CASTRO GONÇALVES / CARLOS AUGUSTO A. CATEB

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190116404AN

CPF/CNPJ: 123.578.506-80


Recurso voluntário

Processo nº: 55-087.832/XX-XX – Regional - P1

Interessado: ABX INDUSTRIA DE EMBALAGENS - EPP

Assunto: cancelamento ou prazo do(s) auto(s) n° 20190134756AN

CPF/CNPJ: 15.213.638/0001-88


Relator (a): Anne Caroline Cunha Costa


Recurso voluntário

Processo nº: 55-054.188/XX-XX – Regional - CS1

Interessado: SOCIEDADE INTELIGENCIA E CORAÇÃO

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190119814AN, nº 20190056103AI, nº 20190099613AE

CPF/CNPJ: 17.222.969/0002-90


Recurso voluntário

Processo nº: 55-082.984/XX-XX – Regional - P2

Interessado: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA FARNEZI

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190067812AI

CPF/CNPJ: 118.815.776-00


Recurso voluntário

Processo nº: 55-083.007/XX-XX – Regional - VN2

Interessado: ASSOCIAÇÃO PÃO DE SANTO ANTÔNIO

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190130840AN

CPF/CNPJ: 17.414.061/0001-06


Recurso voluntário

Processo nº: 55-085.300/XX-XX – Regional - P1

Interessado: ANTONIO SOARES FERREIRA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190066889AI

CPF/CNPJ: 006.707.666-15


Recurso ex offício

Processo nº: 55-081.716/XX-XX – Regional - NO2

Interessado: GUARDAGALAX REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190059993AI

CPF/CNPJ: 27.457.832/0001-98


Recurso voluntário

Processo nº: 55-085.655/XX-XX – Regional - B2

Interessado: RUBENS ALEXSON SIMOES

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190112133AE

CPF/CNPJ: 013.726.256-66


Relator (a): Nilmara Oliveira Barbosa


Recurso voluntário

Processo nº: 55-082.058/XX-XX – Regional - NO2

Interessado: CARLOS HENRIQUE MIRANDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190126720AN, 20190103973AE

CPF/CNPJ: 989.045.586-20


Recurso voluntário

Processo nº: 55-112.345/XX-XX – Regional - B1

Interessado: SERGIO DE ASSIS VALADARES

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190083820AI

CPF/CNPJ: 004.747.816-07


Recurso voluntário

Processo nº: 55-001.099/XX-XX – Regional - CS2

Interessado: ESPAÇO SION ACADEMIA LTDA - ME / RENATA DE ALMEIDA MASSA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190158504AN

CPF/CNPJ: 24.537.966/0001-20


Recurso voluntário

Processo nº: 55-001.257/XX-XX – Regional - N2

Interessado: BRUNO PAOLO DE OLIVEIRA

Assunto: prazo do(s) auto(s) n° 20190173081AN

CPF/CNPJ: 082.752.096-41


Recurso voluntário

Processo nº: 55-111.685/XX-XX – Regional - CS1

Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190176010AN

CPF/CNPJ: 25.463.993/0001-69


Recurso voluntário

Processo nº: 55-111.874/XX-XX – Regional - CS2

Interessado: VICENTE PAULO MORAIS SILVA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190160605AN, 20190160607AN, 20190160608AN, 20190127777AE

CPF/CNPJ: 007.222.196-87


Relator (a): Mariana Lauria Zuim Pereira


Recurso ex offício

Processo nº: 55-107.760/XX-XX – Regional - CS3

Interessado: POSTO PONTEIO LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190086761AI

CPF/CNPJ: 12.118.379/0001-18


Recurso voluntário

Processo nº: 55-113.834/XX-XX – Regional - B1

Interessado: JT COSTA TRANSPORTE LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190083552AI

CPF/CNPJ: 03.341.045/0001-18


Recurso voluntário

Processo nº: 55-102.988/XX-XX – Regional - N1

Interessado: EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS DIENE LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190057211AI, 20190057209AI, 20190057210AI

CPF/CNPJ: 07.257.146/0001-66


Recurso voluntário

Processo nº: 55-114.018/XX-XX – Regional - VN3

Interessado: CLAUDIA CIBELE DOS SANTOS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190063790AI

CPF/CNPJ: 066.687.786-66


Recurso voluntário

Processo nº: 55-106.117/XX-XX – Regional - NE1

Interessado: EMPREENDIMENTOS COLONIAL LIMITADA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190072976AI, 20190072978AI

CPF/CNPJ: 17.474.834/0001-31


Recurso voluntário

Processo nº: 55-103.045/XX-XX – Regional - P2

Interessado: EDITH GONÇALVES MACHADO

Assunto: cancelamento ou prazo do(s) auto(s) n° 20190153082AN

CPF/CNPJ: 276.482.656-72


Relator (a): Humberto Rossetti Portela


Recurso voluntário

Processo nº: 55-104.272/XX-XX – Regional - P1

Interessado: SID MARCUS MOREIRA DE SOUZA FILHO

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190153968AN

CPF/CNPJ: 008.210.226-01


Recurso voluntário

Processo nº: 55-107.859/XX-XX – Regional - NE1

Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO EUDORA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190148717AN

CPF/CNPJ: 05.970.310/0001-52


Recurso ex offício

Processo nº: 55-107.465/XX-XX – Regional - P2

Interessado: ALMEIDA & XAVIER PAINTBALL BH LTDA / ELITE BH PAINTBALL

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190025447AI

CPF/CNPJ: 18.991.297/0001-60


Recurso voluntário

Processo nº: 55-107.568/XX-XX – Regional - N2

Interessado: MARIA APARECIDA MILAGRE DE LIMA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190080592AI

CPF/CNPJ: 033.863.246-81


Recurso voluntário

Processo nº: 55-109.660/XX-XX – Regional - VN2

Interessado: VIDEIRA IGREJA EM CELULAS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190142662AN

CPF/CNPJ: 07.840.005/0001-71


Recurso voluntário

Processo nº: 55-007.559/XX-XX – Regional - B1

Interessado: LEANDRO REZENDE MORAIS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190075483AI

CPF/CNPJ: 074.267.506-80


Relator (a): Fátima Cristina G. D. C. de Araújo


Recurso ex offício

Processo nº: 55-115.133/XX-XX – Regional - B1

Interessado: PAULO CESAR FERREIRA 87925940697

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190064599AI

CPF/CNPJ: 15.301.636/0001-40


Recurso voluntário

Processo nº: 55-110.649/XX-XX – Regional - P1

Interessado: AMNISIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190152149AN

CPF/CNPJ: 12.283.931/0001-23


Recurso voluntário

Processo nº: 55-114.487/XX-XX – Regional - CS1

Interessado: EFE DO NASCIMENTO ELEVADORES ME

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190176011AN, 20190176018AN, 20190176009AN

CPF/CNPJ: 25.269.545/0001-29


Recurso ex offício

Processo nº: 55-112.055/XX-XX – Regional - O2

Interessado: EFIGÊNCIA DAS DÔRES SANTOS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190064605AI

CPF/CNPJ: 882.216.876-34


Recurso voluntário

Processo nº: 55-000.744/XX-XX – Regional - VN3

Interessado: JF PARTICIPACOES LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190184380AN

CPF/CNPJ: 04.959.602/0001-21


Recurso voluntário

Processo nº: 55-111.675/XX-XX – Regional - NE2

Interessado: RSM INCORPORAÇÕES S.A

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190174070AN, 20190174071AN, 20190174072AN

CPF/CNPJ: 38.635.504/0001-50


Conforme disposto no art. 36 da Portaria n.º 018/2018 e 4º da Portaria n.º 020/2020 da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas - que acrescenta o art. 51-A à Portaria SMPU n.º 018/2018 -, é facultado ao interessado requerer, até o primeiro dia útil seguinte ao da publicação da pauta no Diário Oficial do Município, sustentação oral, assistir ao julgamento de seu processo em horário agendado ou a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual, por meio de solicitação a ser enviada ao e-mail jirfi@pbh.gov.br.


Eduardo da Silva Santos

Secretário da Junta Integrada de Recursos Fiscais

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