DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, May 23, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6022
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - PRODABEL

PORTARIA 051/2020


Nomeia autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação.


O Diretor-Presidente e o Diretor de Administração, Finanças e Compliance, no exercício de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o artigo 61 da Lei nº 11.065/2017 e artigo 7º, §3º e 33-A do Decreto nº 14.906/2012,

RESOLVEM:


Art. 1º - Designar, na qualidade de autoridade de monitoramento e para os fins a que se destina, a empregada Thaís Chicarelli Caldeira Brant, matrícula 03353-4 e, na sua ausência e impedimentos, a empregada Renata Drumond Pinto Coelho Antonino, matrícula 02998-9, no âmbito da Prodabel, para exercer as seguintes atribuições:


I – assegurar o cumprimento pela Prodabel das normas relativas ao acesso à informação e transparência ativa e passiva;

II – orientar a Prodabel no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e no Decreto nº 14.906/2012.

III – publicar e atualizar os dados e informações que irão compor o conteúdo do portal Transparência e Acesso à Informação;

IV – responder os pedidos de acesso à informação nos termos do art. 9º do Decreto nº 14.906/2012.


§ 1º – A atribuição prevista no inciso III será executada pelos empregados designados abaixo, conforme tipo de informação a ser publicizada:


1. Registro das competências e estrutura organizacional da Prodabel, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público – Renata Drumond Pinto Coelho Antonino, matrícula 02998-9 e, na sua ausência e impedimentos, Viviane Braga da Silva, matrícula 03343-3.

2. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, conduzidos pela Gerência de Compras e Licitações – Fernanda de Azevedo Melo Ladeira, matrícula 03312-7 e, na sua ausência e impedimentos, Breno dos Santos Lopes, matrícula 03462-X.

3. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, conduzidos pela Comissão de Licitações e Registro de Preços e Comissão específica – Raquel Galindo Lanna, matrícula 03258-9 e, na sua ausência e impedimentos, Caibegal Miranda Trovoada Pires, matrícula 03259-7.

4. Informações referentes aos contratos e convênios/parcerias – Amanda Luiza de Souza Lima, matrícula 03164-7 e, na sua ausência e impedimentos, Renata Luiza de Lima, matrícula 101.235-3.


Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Leandro Moreira Garcia

Diretor de Inclusão Digital

Thiago Souza Dutra

Diretor de Administração, Finanças e Compliance



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