DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, May 23, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6022
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

PORTARIA SMPOG Nº 017/2020


Nomeia autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.


O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III, do parágrafo único, do art. 112, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e o artigo 52 da Lei nº 11.065 de 1º de agosto de 2017, e artigo 7º, § 3º e 33-A do Decreto nº 14.906/2012, no exercício das suas atribuições legais, também constantes daquela lei,

RESOLVE:


Art. 1º – Ficam designados como autoridades de monitoramento prevista no art. 33-A do Decreto nº 14.906, de 15 de maior de 2012 para os fins que se destina, os seguintes servidores:


I – Representantes da Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, titular e suplente:

a) Simone Mendes, BM 82109-1;

b) Adriano Pereira Santiago, BM 79.275-X.


II – Representantes da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, titular e suplente:

a) Carolina Siqueira Lemos, BM 116.647-4;

b) Carolina Lima da Silva, BM 106.073-0.


III – Representantes da Subsecretaria de Gestão Previdenciária, titular e suplente:

a) Gilberto Alexandre Francisco, BM 110.936-0;

b) Luiz Eduardo Santos Araújo, BM 307.177-2.


IV – Representantes da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, titular e suplente:

a) Rodrigo Nunes Ferreira, BM 79.062-5;

b) Kaylla de Jesus Vilaça Monteiro, BM 104.988-5.


V – Representantes da Subsecretaria de Modernização da Gestão, titular e suplente

a) Giuliane Machado, BM 100.103-3;

b) Yasmin França Salomão Bruck, BM 118.282-8.


§ 1º - As autoridades de monitoramento designadas no caput exercerão, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, as seguintes atribuições:


I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação e transparência ativa e passiva, dispostas na Lei Federal nº 12.527, de 2011 e no Decreto nº 14.906, de 2012;

II – orientar o respectivo órgão ou entidade no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e no Decreto nº 14.906/2012;

III – publicar e atualizar os dados e informações que irão compor o conteúdo do portal Transparência e Acesso à Informação;

IV – responder os pedidos de acesso à informação nos termos do art. 9º do Decreto nº 14.906/2012.


§ 2º – As atribuições previstas nos incisos III e IV do § 1º poderão ser delegadas a outros servidores do órgão ou entidade, mediante ato administrativo específico que deverá ser encaminhado à Controladoria-Geral do Município


Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 21 de maio de 2020


André Abreu Reis

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

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