DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, May 23, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6022
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

EXTRATO


EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO AJ 035/2018

Processo: 01-079.112/18-68

IJ: 01.2018.2700.0039

Cedente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA – SMOBI.

Cessionário: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP

Interveniente-Anuente, a Contratada: CONATA ENGENHARIA LTDA

Objeto: Prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva em próprios municipais, circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste - Lote IV.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE cede à SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes, a partir de 01/01/2020, o Contrato AJ 035/2018.

Esta cessão ocorre em razão de a Lei Orçamentária Anual de 2020 ter transferido os recursos destinados a esta atividade para a SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP, nos termos do Ofício DPGF-SD/DJUR-SD - nº 370/2019, de 09/12/2019.

O cessionário aceita os termos da presente cessão, obrigando-se a dar continuidade ao objeto do contrato cedido, responsabilizando-se pela completa execução dos serviços em todas as suas fases.

O valor cedido do contrato é aquele correspondente ao saldo contratual depois de deduzidos os pagamentos não liquidados das medições dos serviços executados até 31/12/2019.

Os pagamentos relativos aos serviços do contrato ora cedido executados até 31/12/2019 serão efetuados pelo cedente, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, devendo as Notas Fiscais correspondentes a esses serviços serem emitidas pela interveniente-anuente em nome do MUNICÍPO DE BELO HORIZONTE, CNPJ 18.715.383/0001-40, Inscrição Municipal 0183184/001-1, Isento de Inscrição Estadual.

Os pagamentos relativos aos serviços objeto do contrato ora cedido executados a partir de 01/01/2020 serão efetuados pela cessionária, devendo as Notas Fiscais correspondentes a esses serviços serem emitidas pela interveniente-anuente em nome da SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP, CNPJ 17.444.886/0001-65, Inscrição Municipal 0177889/001-3, Isenta de Inscrição Estadual.

As despesas decorrentes da execução do contrato ora cedido a partir de 01/01/2020 correrão à conta de recursos orçamentários da SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP, conforme rubrica nº 2702.0400.04.122.233.1.219.0002.449051.18.04.00.100 e 2702.0400.04.122.233.1.219.0002.449051.18.04.00.177.

Em decorrência do ora ajustado a interveniente-anuente providenciará o endosso da fiança bancária ou do seguro-garantia emitido em nome do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE para a SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP, CNPJ 17.444.886/0001-65.

A CONATA ENGENHARIA LTDA. (contratada) declara-se ciente e de pleno acordo com os termos e a forma através dos quais é feita a cessão do Contrato AJ 035/2018 pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE à SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP.

O foro da Comarca de Belo Horizonte é o competente para a solução judicial de questões resultantes da interpretação ou da aplicação das cláusulas deste instrumento.

Data de assinatura: 13.05.2020

Registro na SMOBI: 21.05.2020 - Livro: 01 - Folha: 182.

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