DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, May 21, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6020
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Cultura

PORTARIA CONJUNTA SMC/FMC Nº 006/2020


Dispõe sobre as atividades administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e da Fundação Municipal de Cultura, no curso da situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 17.297, de 17 de março de 2020, e dá outras providências.


A Secretária Municipal de Cultura e Presidenta Interina da Fundação Municipal de Cultura, no exercício de suas atribuições legais e em observância ao Decreto Municipal nº 17.298, de 17 de março de 2020 e suas alterações posteriores e à Portaria SMPOG 014/2020,

RESOLVE:


Art. 1º - O trâmite dos processos administrativos fica mantido, no que couber, enquanto vigorar a situação de emergência, desde que assegurada a estrutura física e tecnológica para a prática regular dos atos inerentes ao procedimento e observada a possibilidade de acesso aos documentos e sistemas indispensáveis à continuação das atividades.

§ 1º - Cabe ao dirigente máximo do órgão ou entidade decidir os processos aos quais será dada continuidade.

§ 2º - Fica autorizada a abertura de processos administrativos em meio digital, mediante criação de pasta que contenha todos os documentos necessários aos trâmites regulares do procedimento.

§ 3º - Os processos administrativos iniciados em via física podem seguir os trâmites regulares em formato digital.

§ 4º - Todos os documentos produzidos digitalmente devem ser impressos para compor o respectivo processo físico, após o retorno à normalidade.

§ 5º - Os atos praticados em processos administrativos total ou parcialmente virtuais devem ser ratificados pela Presidência da Fundação Municipal de Cultura ou Secretária Municipal de Cultura, após o fim da situação de emergência.


Art. 2º - As comunicações internas efetuadas por e-mail institucional têm força de ofício.


Art. 3º - Fica reaberto o prazo de inscrição do Edital LMIC 2020 - Modalidade Incentivo Fiscal, e os procedimentos subsequentes, recontando-se, a partir da data de publicação desta Portaria, os dias faltantes para o término da inscrição.

Parágrafo único - A captação de recursos dos projetos aprovados no Edital LMIC 2018-2019 - Modalidade Incentivo Fiscal continua suspensa, até deliberação posterior em sentido contrário.


Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.


Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 19 de maio de 2020


Fabíola Moulin Mendonça

Secretária Municipal de Cultura

Presidenta Interina da Fundação Municipal de Cultura

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