DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, May 16, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6017
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA/BH Nº 180/2020

 

Dispõe sobre as Recomendações do CMDCA/BH para a proteção integral a crianças e adolescentes durante a pandemia do COVID-19.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, pela Lei Municipal n.º 8.502, de 06 de março de 2003, pela Resolução nº 110, de 20 de setembro de 2014, e,

                Considerando a situação de emergência em saúde pública em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população infantojuvenil do município de Belo Horizonte contra a pandemia do Coronavírus – COVID-19;

                Considerando que a pandemia do Coronavírus (COVID-19), como já se observa, tem enorme potencial para evidenciar e até acentuar as desigualdades socioeconômicas da população brasileira, e, que suas consequências, imediatas e severas, trazem desafios à rede de proteção para aqueles que vivem diversas situações de vulnerabilidade;

                Considerando que enquanto permanecer a situação de risco, deve-se intensificar, além das ações usuais, a proteção integral de crianças e adolescentes;

                Considerando que todos os gestores de políticas públicas, as organizações não governamentais, bem como a todo Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes devem envidar todos os esforços e a devida atenção para que se evite a fragilização dos direitos das crianças, adolescentes e suas famílias, já que estas são, em grande parte, os diretos responsáveis por eles;

                Considerando entre suas atividades àquelas propostas aprovadas na 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes de Belo Horizonte, adequadas à realidade atual (Resolução CMDCA –BH Nº 168/2018) e buscando conjuntamente apoiar propostas e ações que objetivem a promoção e efetivação destes direitos;

                Considerando a Lei Federal nº. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus - COVID-19;

                Considerando o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública no âmbito de todo o território do Estado de Minas Gerais, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

                Considerando o Decreto Municipal nº 17.334, de 20 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Belo Horizonte, em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19.

                Considerando o disposto no Decreto Municipal nº. 17.297 de 17 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19;

                Considerando que o disposto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece ser dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

                Considerando que o disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e, a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

                Considerando a Lei Municipal nº. 8.502/2003, de 06 de março de 2003, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em especial o disposto no artigo 5º, que estabelece ser da responsabilidade do CMDCA/BH, do FMDCA/BH e dos Conselhos Tutelares garantir a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

                Considerando a impossibilidade de realização de sessões plenárias presenciais, em decorrência da determinação de isolamento social;

                Considerando o disposto no artigo 1º da Resolução CMDCA/BH nº 178/2020, que aprova a realização de consultas eletrônicas e autoriza as deliberações das matérias por meios eletrônicos de comunicação, visando a continuidade das ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, em virtude da situação de emergência em saúde pública;

                Considerando as Recomendações do CONANDA para a Proteção Integral a Crianças e Adolescentes durante a Pandemia do COVID-19;

                Considerando que a Organização Mundial de Saúde - OMS, declarou no dia 11 de março de 2020, a pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2);

                Considerando a Portaria nº 54, de 1º de Abril de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, que aprova recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS, e,

                Considerando a Portaria nº 59, de 22 de abril de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, que aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19;

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar as recomendações abaixo elencadas, destinadas a todos os gestores de políticas públicas, às organizações não governamentais, às empresas privadas, às lideranças sociais, a todo o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, bem como às famílias, aos responsáveis e a sociedade em geral, objetivando a proteção integral da população infantojuvenil do Município de Belo Horizonte durante a pandemia do COVID-19:

I - manutenção das medidas já adotadas pela gestão municipal, que tem mitigado o sofrimento de milhares de crianças e adolescentes, neste momento de crise.

II - implementação de medidas emergenciais para manter as crianças saudáveis, alcançando as mais vulneráveis com água, saneamento e higiene e alimentação.

III - acolhimento imediato em locais seguros das crianças, adolescentes e suas famílias em situação de rua.

IV - manutenção das medidas de isolamento social e provimento de condições para que todas as famílias possam fazê-lo, sendo que sua suspensão deve ser cuidadosa e gradual,            Considerando múltiplos fatores como prevê a OMS.

V - manutenção da suspensão das aulas na rede ensino pelo período necessário ao eficaz isolamento social, com o compromisso de desenvolver propostas efetivas para compensar as perdas escolares e garantir alternativas alimentares para todas as famílias.

VI - criação de mecanismos de proteção às crianças que vivem nos limites municipais - áreas potencialmente mais vulneráveis.

VII - manutenção do atendimento célere pela Defensoria Pública, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude nas situações de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

VIII - apoiar as organizações não governamentais, grupos culturais, lideranças comunitárias em suas iniciativas para mitigar os efeitos do Coronavírus nas vilas e favelas.

IX - que todas as crianças e adolescentes matriculadas em escolas públicas no Município de Belo Horizonte, recebam por parte dos respectivos gestores dos seus sistemas de ensino a distribuição de alimentação adequada equivalente ao fornecido no período escolar.

X - reiterar as "Recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, para a proteção integral a crianças e adolescentes durante a pandemia do COVID-19":

XI - implementar medidas emergenciais no âmbito econômico e social;

XII - que se forneça apoio governamental às famílias em condição de vulnerabilidade social, com medidas de subsídio financeiro e serviços públicos;

XIII - que os serviços de saúde pública e privados, realizem testes e a garantia de tratamento dos casos de COVID-19 com atendimento prioritário - especialmente em instituições de acolhimento, em situação de rua ou em casos de violência doméstica;

XIV - manter crianças e adolescentes devidamente informados, inclusive as crianças com idade inferior a seis anos - com linguagem acessível, simples, consistente, de modo a fortalecer seu direito à participação, sua cidadania digital e o diálogo intergeracional;

XV - garantir a assistência e a promoção de ações de saúde mental, de forma a possibilitar o acesso ao melhor tratamento, consentâneo às necessidades das crianças e adolescentes - em especial no período de confinamento social;

XVI - garantir a continuidade da alimentação escolar, por meio de distribuição de refeições ou equivalente em dinheiro, correspondentes ao número normalmente realizadas na escola;

XVII - manter, mesmo que em regime de plantão, o atendimento dos Conselhos Tutelares, possibilitando o encaminhamento aos serviços nos órgãos do Executivo e Judiciário - garantidas pelo Município a provisão dos recursos;

XVIII - implementar ações para enfrentar o aumento dos casos de violência contra crianças e adolescentes, devido a vulnerabilidade destes a situações de violência no ambiente doméstico/familiar que aumentam em situação de isolamento social;

XIX - criar mecanismos de proteção às crianças que vivem nas fronteiras - áreas potencialmente mais vulneráveis;

                XX - que os órgãos responsáveis elaborem e divulguem campanhas para prevenção de acidentes domésticos,                 Considerando o cenário atual - onde as crianças permanecerão por um período maior em seus domicílios;

                XXI - em caráter de urgência, que sejam tomadas medidas concretas e específicas para as crianças e adolescentes dos povos e comunidades tradicionais, dos povos do campo, da floresta e das águas - para assegurar sua proteção;

                XXII - incluir as crianças e adolescentes em situação de rua no grupo de risco para complicações da infecção pelo COVID-19 - tendo em vista sua vulnerabilidade social;

                XXIII - que estejam garantidos os direitos dos (as) adolescentes no âmbito do Sistema Socioeducativo;

                XXIV - que as penas e as medidas socioeducativas, respectivamente, de todas as mulheres presas e adolescentes em cumprimento de medida de restrição de liberdade gestantes, lactantes ou mães de crianças de até 12 (doze) anos sejam substituídas por prisão domiciliar e medidas socioeducativas em meio aberto;

                XXV - que as crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional (casa-lar e abrigos) tenham seus direitos garantidos;

                XXVI - que seja assegurado proteção total aos direitos de adolescentes e jovens aprendizes, estagiários e trabalhadores, garantindo a preservação de seus contratos de trabalho sem prejuízo da remuneração integral;

                XXVII - que sejam tomadas medidas tanto para proteção de crianças que atualmente se encontram em situação de trabalho infantil quanto para que esse número não cresça;

                XXVIII - que crianças e adolescentes filhos de casais com guarda compartilhada ou unilateral não tenham sua saúde e a saúde da coletividade submetidas à risco em decorrência do cumprimento de visitas ou período de convivência - previstos no acordo estabelecido entre seus pais ou definido judicialmente; e,

                XXIX - atenção ampliada às políticas para a infância e adolescência,   Considerando para isso aporte de recursos financeiros, ações inovadoras que poderão dar suporte, fortalecer, propor soluções que mitiguem os efeitos socio-psico-econômicos e as vulnerabilidades promovidas e intensificadas pela pandemia do COVID 19.

 

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 15 de maio de 2020

 

Nádia Sueli Costa de Paula Alves

Presidente CMDCA-BH

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