DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, May 16, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6017
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA/BH Nº 179/2020

 

Aprova o repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/BH para o Programa Família Acolhedora, em virtude da situação de emergência em saúde e calamidade pública.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, pela Lei Municipal n.º 8.502, de 06 de março de 2003, pela Resolução nº 110, de 20 de setembro de 2014, e,

                Considerando a situação de emergência em saúde pública em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população infantojuvenil do município de Belo Horizonte contra a pandemia do Coronavírus – COVID-19;

                Considerando a Lei Federal nº. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus - COVID-19;

                Considerando o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública no âmbito de todo o território do Estado de Minas Gerais, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

                Considerando o Decreto Municipal nº 17.334, de 20 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Belo Horizonte, em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19.

                Considerando o disposto no Decreto Municipal nº. 17.297 de 17 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19;

                Considerando que o disposto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece ser dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

                Considerando que o disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e, a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

                Considerando que o disposto no §2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade;

                Considerando a Lei Municipal nº. 8.502/2003, de 06 de março de 2003, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em especial o disposto no artigo 5º, que estabelece ser da responsabilidade do CMDCA/BH, do FMDCA/BH e dos Conselhos Tutelares garantir a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

                Considerando a impossibilidade de realização de sessões plenárias presenciais, em decorrência da determinação de isolamento social;

                Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcelas celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para o alcance de finalidades de interesse público e recíproco;

                Considerando o Decreto Municipal nº 16.746, de 10 de outubro de 2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências;

                Considerando a Resolução CMDCA/BH nº 116/2015, que dispõe sobre o registro de entidades não governamentais e sua renovação, inscrição e reavaliação de programas governamentais e não governamentais e dá outras providências;

                Considerando a Resolução CMDCA/BH nº 147/2017, que dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - FMDCA/BH e dá outras providências, em especial o disposto no artigo 25 que autoriza a utilização de recursos para situações emergenciais ou de calamidade pública, mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) do Plenário;

                Considerando o disposto na Resolução CMDCA/BH nº 167/2018, que aprova as diretrizes e prioridades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte para os exercícios de 2019/2020;

                Considerando o disposto no artigo 1º da Resolução CMDCA/BH nº 178/2020, que aprova a realização de consultas eletrônicas e autoriza as deliberações das matérias por meios eletrônicos de comunicação, visando a continuidade das ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, em virtude da situação de emergência em saúde pública;

                Considerando a Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, em especial o disposto no artigo 16 que estabelece a exceção da utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente em situações emergenciais ou de calamidade pública mediante aprovação do Plenário;

                Considerando as Recomendações do CONANDA para a Proteção Integral a Crianças e Adolescentes durante a Pandemia do COVID-19;

                Considerando que a Organização Mundial de Saúde - OMS, declarou no dia 11 de março de 2020, a pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2);

                Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, constantes no Guia Básico para os Jurisdicionados em Situação de Emergência ou em Estado de Calamidade Pública;

                Considerando a Portaria nº 54, de 1º de Abril de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, que aprova recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS,

                Considerando a Portaria nº 59, de 22 de abril de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, que aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19; e,

                Considerando os termos dos ofícios nºs. 525/2020 e 544/2020 da Subsecretaria de Assistência Social - SUASS, como agentes motivadores da liberação de recursos do FMDCA/BH;

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica aprovada a destinação excepcional de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/BH para o apoio ao Programa Família Acolhedora, objetivando ações suplementares e emergenciais para a garantia dos direitos das criancas e adolescentes na prevenção da contaminação pelo Coronavírus - COVID-19, no valor total de R$30.000,00 (trinta mil reais).

§ 1º - O repasse do aporte financeiro estabelecido no caput será efetivado por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - SMASAC, para destiná-lo a Organização da Sociedade Civil "PROVIDENS - AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA", responsável pela execução do Programa Família Acolhedora, para a aquisição de insumos e contratação de serviços necessários.

§ 2º – Em face do disposto no caput, fica alterada a seguinte autorização de despesa constante no Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/BH, aprovado para o exercício de 2020, por meio da Resolução CMDCA/BH nº 176/2019, nos seguintes termos:

 

Ação 2859: Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança, Adolescentes e suas Famílias

Subação 0003: Acolhimento Familiar 

Valor (R$)

Valor a ser direcionado (R$)

Provisão para a publicação de edital para seleção de projetos de entidades governamentais e não governamentais direcionados ao atendimento às prioridades estabelecidas pela Resolução CMDCA/BH nº 167/2018

R$ 1.480.000,00

R$ 30.000,00

 

Art. 2º - O valor do aporte financeiro do FMDCA/BH previsto no artigo anterior, deverá ser utilizado, exclusivamente, para:

I – Pagamento de pessoal para garantia das funções essenciais e inerentes aos serviços socioassistenciais de acolhimento familiar, para as substituições temporárias de trabalhadores classificados dentro no grupo de risco do COVID-19 ou com indicação médica para afastamento por suspeita ou confirmação de contágio, não previstos em Plano de Trabalho de parcerias vigentes até a presente data entre a organização da sociedade civil e o Poder Público;

II - Compra de materiais de higiene pessoal e limpeza, como forma de manter a estrutura limpa e que permita a devida higienização dos que frequentam o serviço, garantindo a qualidade do cuidado aos acolhidos;

III – Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para a prevenção do contágio e manutenção de procedimentos de rotina;

IV – Eventuais compras de outros gêneros necessários para a situação.

 

Art. 3º - O valor do aporte financeiro do FMDCA/BH previsto no artigo 1º desta resolução deverá ser utilizado, exclusivamente, para aquisições e contratações necessárias para as ações decorrentes da pandemia do COVID-19, e a prestação de contas dos recursos disponibilizados deverá ser apresentada pela Subsecretaria de Assistência Social - SUASS ao CMDCA/BH até a data de 31/12/2020.

§ 1º - Os procedimentos administrativos que se fizerem necessários para fins de repasse do aporte financeiro previsto no artigo 1º desta resolução, serão da responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - SMASAC, por meio da Subsecretaria de Assistência Social - SUASS.

§ 2º - A data prevista para prestação de contas poderá ser prorrogada a critério do CMDCA/BH, mediante aprovação do Plenário, nos termos da Resolução CMDCA/BH nº 110/2014 - Regimento Interno do CMDCA/BH.

 

Art. 4º - Serão aplicáveis para fins de repasse do aporte financeiro do FMDCA/BH previsto no artigo 1º desta resolução, às disposições da Lei Federal nº. 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 16.746/2017, da Resolução CMDCA/BH nº 147/2017, da Resolução CMDCA/BH nº 116/2015 e demais legislações pertinentes.

 

Art. 5º - Ficam incorporadas ao Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/BH para o exercício de 2020, as alterações realizadas por meio desta resolução.

 

Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 15 de maio de 2020

 

Nádia Sueli Costa de Paula Alves

Presidente CMDCA/BH

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