DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, May 16, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6017
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Meio Ambiente

PORTARIA SMMA Nº 09/2020

 

Estabelece procedimentos para realização das reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM durante o período em que vigorarem, no âmbito do Poder Executivo, as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19, com fundamento no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.

 

O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei nº 11.065, de 01 de agosto de 2017,

RESOLVE:

 

Art. 1º – Esta Portaria estabelece procedimentos temporários para realização das reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM, em conformidade com o Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e com a Portaria SMPOG, nº 14, de 09 de abril de 2020.

Parágrafo único – Os procedimentos previstos nesta Portaria serão aplicados enquanto vigorarem as medidas temporárias previstas no Decreto nº 17.298/20.

 

Art. 2º - As reuniões do COMAM serão realizadas por meio de videoconferência, em plataforma disponibilizada gratuitamente pelo Poder Executivo aos conselheiros e ao público em geral.

§ 1º - A participação do público em geral nas reuniões do COMAM deverá ser precedida de inscrição, a ser efetuada por meio do preenchimento de formulário próprio, disponibilizado no sítio eletrônico https://prefeitura.pbh.gov.br/meio-ambiente/comam, até 48 (quarenta e oito) horas do dia anterior à data da reunião.

§ 2º - Serão disponibilizadas 180 (cento e oitenta) vagas para o público em geral.

§ 3º - Além das vagas previstas no § 2º, serão disponibilizadas 2 (duas) vagas para o responsável legal de cada uma das matérias incluídas na pauta da reunião.

 

Art. 3º - A pauta, os pareceres técnicos, e demais documentos relativos às matérias em discussão serão disponibilizados no sítio eletrônico https://prefeitura.pbh.gov.br/meio-ambiente/comam com 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data da reunião para consulta pública.

§ 1º - A solicitação de manifestação por voz pelos conselheiros e responsáveis legais deverá ser feita por meio do chat, cabendo ao responsável por presidir a plenária organizar tal processo e oportunizar as falas.

§ 2º - As manifestações do público em geral quanto às questões objeto da pauta poderão ocorrer durante a reunião, por meio de solicitação via chat, após a manifestação do Executivo, dos conselheiros e dos responsáveis legais e técnicos de cada matéria.

§ 3º - Com vistas a um melhor desenvolvimento da reunião e considerada a disponibilidade antecipada de informações prevista no caput, é recomendada a adesão dos conselheiros, responsáveis legais e público em geral aos seguintes procedimentos:

 

I - leitura dos pareceres limitada ao voto, com até uma lauda de extensão;

II - manifestações por voz limitadas a 2 (dois) minutos de duração.

 

Art. 4º - Será disponibilizada plataforma digital para interposição de recursos contra decisões do COMAM.

 

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 14 de maio de 2020

 

Mário de Lacerda Werneck Neto

Secretária Municipal de Meio Ambiente

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