DOM - Diário Oficial do Município
Friday, May 15, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6016
Poder Legislativo
AA-Câmara Municipal

PORTARIA Nº 18.942


Dispõe sobre medidas administrativas complementares à Portaria nº 11.824/09, tendo em vista a suspensão do serviço de perícias médicas presenciais pela Gerência de Saúde do Servidor aos servidores efetivos durante o período de crise por propagação do covid-19.


A Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Portaria nº 11.824/09, que estabelece o procedimento para concessão da licença para tratamento de saúde, e no art. 13 da Deliberação nº 5/20;

Considerando que o agente público do Poder Executivo que estiver em exercício de atividade presencial ou teletrabalho e apresentar enfermidade incapacitante fica dispensado do comparecimento à unidade pericial, devendo a perícia ser realizada por meio documental, de acordo com a Portaria SMPOG nº 013/2020, de 2 de abril de 2020;

Considerando o cancelamento de perícias médicas presenciais já agendadas e a impossibilidade de agendamento de perícias dessa natureza na Gerência de Saúde do Servidor da Prefeitura de Belo Horizonte;

RESOLVE:


Art. 1º - Durante a interrupção das atividades dos serviços periciais presenciais, o servidor efetivo que estiver em exercício de suas atividades presencialmente ou em teletrabalho e que apresentar enfermidades incapacitantes para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, nos termos da Portaria nº 11.824, de 29 de junho de 2009, fica dispensado do comparecimento à unidade pericial, devendo a perícia ser realizada por meio documental, ou por teleconsulta.


Art. 2º - Caberá à Seção Médica - Secmed - o recebimento dos atestados que comprovem a incapacidade laborativa e o encaminhamento desses à Gerência de Saúde do Servidor - Geser - da Prefeitura de Belo Horizonte, que realizará a atividade pericial para concessão da licença relativa ao período superior aos 15 (quinze) dias iniciais do afastamento;

§ 1º - Para a realização da perícia documental, deverá ser enviado, para o e-mail secmed@cmbh.mg.gov.br, o atestado médico, contendo as seguintes informações:

I - nome completo do agente público;

II - data e período de afastamento necessário à recuperação;

III - identificação do médico, mediante carimbo, com nome legível, número de registro no respectivo conselho regional de classe e assinatura;

IV - código da classificação internacional de doenças - CID - ou diagnóstico.

§ 2º - Para comprovação da enfermidade, poderão também ser anexados:

I - receita médica;

II - exames e demais documentos que foram emitidos em decorrência do quadro clínico.


Art. 3º - Concedida a licença para tratamento de saúde, a Secmed a comunicará à chefia imediata do servidor e à Divisão de Pessoal - Divpes.

Art. 4º - As condições de recebimento de atestados médicos e prazos permanecem de acordo com os requisitos previstos na Portaria nº 11.824/09.


Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, perdurando até a retomada do serviço de perícias presenciais pela Gerência de Saúde do Servidor da Prefeitura de Belo Horizonte.


Belo Horizonte, 11 de maio de 2020


Nely Aquino

Presidente



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