DOM - Diário Oficial do Município
Friday, May 15, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6016
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 072/2020 DE 13 DE MAIO DE 2020


Autoriza a instalação temporária de equipamento acessório nos veículos do sistema de táxi do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26, combinado com os incisos V e XII do art. 3º do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto nº 10.941, de 17 de janeiro de 2002,

Considerando o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS),

Considerando que a pandemia reconhecida pela OMS decorre de efeitos parcialmente imprevisíveis para a normalidade e sustentabilidade do serviço,

Considerando a premência da adoção de medidas de prevenção, nos termos do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020,

Considerando que a fiscalização consiste no acompanhamento permanente, administrativo ou em campo, do Serviço de Transporte por Táxi, visando ao cumprimento dos dispositivos da legislação federal, estadual e municipal, do Regulamento do Serviço de Táxi de Belo Horizonte e das normas complementares;

Considerando a necessária segurança para o exercício das atividades dos motoristas de táxi

RESOLVE:


Art. 1º - Permitir, em caráter excepcional e temporário, a instalação de anteparo isolando internamente a parte dianteira e traseira dos assentos dos veículos utilizados no serviço de táxi do Município de Belo Horizonte.

Parágrafo único: O acessório visa minimizar o contato entre motorista e passageiro contribuindo para evitar as contaminações por vírus, sem afetar as características originais dos veículos, devendo possuir os seguintes requisitos.


I. Deve ser feito com material transparente e incolor e que permita a higienização durante a operação diária;

II. Não limitar os ajustes dos bancos dianteiros;

III. Isolar completamente os espaços entre os assentos dianteiros e traseiros, sendo permitida apenas uma abertura, tipo “abre e fecha”. A abertura mencionada para realização do pagamento que deve ser posicionada preferencialmente entre os bancos dianteiros na altura do encosto de cabeça.


Art. 2º - A BHTRANS poderá definir pela retirada de equipamento que não atenda aos requisitos acima, bem como definir pela retirada dos mesmos considerando as orientações das autoridades de saúde e segurança pública, ou afins.


Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 13 de maio de 2020


Celio Freitas Bouzada

Presidente

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