DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, May 13, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6014
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Cultura - Fundação Municipal de Cultura

PORTARIA FMC Nº 036/2020


Dispõe sobre procedimentos temporários de emissão de laudos de estado de conservação pela DPCA, para fins de geração de unidades de TDC, durante a vigência do Decreto Municipal nº 17.297/2020 e/ou 17.334/2020, que declara situação de Emergência em Saúde Pública e Estado de Calamidade Pública, no Município de Belo Horizonte, respectivamente.


A Presidenta Interina da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 17.298 de 17 de março de 2020 e suas alterações posteriores e na Portaria SMPOG nº 014/2020, de 09 de abril de 2020, e considerando, ainda, a necessidade de atendimento aos munícipes, no âmbito das políticas de fomento e estímulo à preservação do Patrimônio Cultural,

RESOLVE:


Art. 1º - Implementar o serviço de emissão de Laudo Provisório de estado de conservação, para fins de prosseguimento dos processos abertos junto à SUPLAN, para geração e liberação de unidades de transferência do direito de construir (TDC).

Parágrafo único: A implementação do serviço previsto no caput aplicar-se-á aos bens tombados que já possuírem laudos emitidos pela DPCA, válidos ou não, bem como para os processos ora iniciados.


Art. 2º - Os laudos provisórios emitidos durante a vigência das medidas de combate e enfrentamento à pandemia terão caráter precário, sendo válidos somente enquanto permanecerem suspensas as vistorias presenciais realizadas pela DPCA.

Parágrafo único: O interessado deverá solicitar o laudo definitivo junto à DPCA, em até 15 dias úteis após a retomada presencial das atividades dos órgãos públicos municipais, sob pena de suspensão ou cancelamento do processo de geração e liberação das unidades de TDC junto à SUPLAN.


Art. 3º - O laudo provisório será emitido com a validade restrita, nos seguintes termos: “válido apenas enquanto as vistorias permanecerem suspensas, conforme Portaria Conjunta SMC/FMC nº 003/2020”.


Art. 4º - A solicitação do laudo provisório deve ser feita pelo e-mail gestao.patrimonio@pbh.gov.br, encaminhando-se a seguinte documentação, sob pena de indeferimento:


a. Formulário do protocolo preenchido, disponível no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte [https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos];

b. Registro do imóvel;

c. Documento de identidade do proprietário;

d. Procuração assinada pelo proprietário do bem, se o laudo for requerido por representação;

e. Documento de identidade do procurador;

f. Levantamento fotográfico geral e detalhado do bem contendo todos os cômodos, fachadas, cobertura, anexos, afastamentos, jardins, gradis, passeios e dos principais elementos de composição arquitetônica da edificação (lajes de piso e de cobertura, alvenarias, revestimentos, acabamentos, esquadrias, vãos, técnicas e materiais construtivos), a fim de que se possa comprovar o bom estado de conservação do bem cultural;

g. Levantamento fotográfico atual das patologias ou irregularidades a serem sanadas, quando houver;

h. Fotografias que comprovem a solução das pendências ou irregularidades eventualmente pré-existentes;

i. Laudo e ou relatório do RT atestando as condições de conservação e de funcionamento da estrutura da edificação, da cobertura, dos sistemas de drenagem e de impermeabilização e das instalações elétricas e hidráulicas do bem;

j. Declaração ou atestado do RT de que não há pendências ou irregularidades com o Patrimônio Cultural e da veracidade de todas as informações apresentadas.


§ 1º - A DPCA poderá solicitar informações complementares para subsidiar a emissão do laudo provisório.

§ 2º - A emissão do laudo provisório não isentará os interessados de eventual responsabilização nas esferas administrativa, civil ou penal, caso deixem de cumprir quaisquer das obrigações existentes com o Patrimônio Cultural para preservar e conservar o bem, em conformidade com as diretrizes de proteção estabelecidas pelo CDPCM-BH, ou, ainda, caso persistam pendências e/ou irregularidades.

§ 3º - Na ocasião em que forem retomadas as vistorias, para atestar o estado de conservação do bem cultural tombado, o interessado deverá solicitar novo laudo à DPCA, mediante pagamento da respectiva taxa de R$120,80 (emissão da guia na recepção/protocolo da DPCA), a ser anexado ao processo, sob pena de suspensão ou cancelamento do benefício. Para solicitação, o interessado deverá protocolar, na sede da DPCA, os seguintes documentos:


a. Formulário de protocolo disponível no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte [https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos] preenchido com letra legível;

b. indicação do endereço e índice cadastral do imóvel pretendido;

c. registro do imóvel ou documento hábil a comprovar sua titularidade;

d. RG do solicitante e do proprietário do bem (se for cópia, autenticada). Quando o solicitante não for o proprietário do imóvel, apresentar procuração com firma reconhecida do proprietário;


Art. 5º- Não competem à DPCA as questões afetas à regularidade urbanística e ao processo da TDC do bem tombado, devendo tal regularização ser verificada junto à Subsecretaria de Regulação Urbana, para fins de emissão da certidão de UTDC’s.


Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.


Art. 7º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.


Belo Horizonte, 11 de maio de 2020


Fabíola Moulin Mendonça

Presidenta interina

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