DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, May 12, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6013
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

PORTARIA SMPU Nº 022/2020


Dispõe sobre procedimento temporário de emissão de certidão de baixa de construção de edificação junto à Subsecretaria de Regulação Urbana - Sureg, a ser adotado enquanto permanecerem as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19, estabelecidas pelo Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.

A Secretária Municipal de Política Urbana, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica, e com fulcro Decreto nº 13.842, de 11 de janeiro de 2010,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º - Nos termos do inciso I do art. 3º da Portaria SMPU nº 017, de 20 de março de 2020, fica autorizada a emissão de certidão de baixa de construção por procedimento diferenciado estabelecido nesta Portaria.

Parágrafo único - O procedimento estabelecido nesta Portaria se aplica, exclusivamente, a processos de licenciamento de obra construída em conformidade com o projeto aprovado ou que se enquadre nas condições de as built instituídas pela Portaria SMPU nº 002, de 10 de janeiro de 2019, e que seja de um dos seguintes tipos:


I - unifamiliar;

II - edificação horizontal;

III - edificação vertical com predomínio de pavimento tipo e até três blocos no terreno.


Art. 2º - São condições para a concessão de certidão de baixa de construção pelo procedimento temporário estabelecido nesta Portaria a assinatura de termos de responsabilidades, sendo:


I - do responsável técnico pela obra, pelo qual se responsabiliza pela implantação da obra em conformidade com o projeto aprovado e pelo atendimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.725, de 15 de julho de 2009, e na legislação de acessibilidade vigente;

II - do responsável legal pelo empreendimento, pelo qual se responsabiliza por eventuais problemas nas unidades e em registros cartoriais derivados de inconsistências na baixa de construção;

III - do responsável técnico pelo modelo tridimensional, pelo qual se compromete pela veracidade do modelo com a edificação construída.


Parágrafo único - Será admitida a concessão da certidão de baixa de construção para edificações que tenham sido construídas com divergências de pouca relevância ao projeto licenciado, desde que obedecidas as condições para realização de as built em conformidade com a que Portaria SMPU nº 002, de 2019, e que essa situação esteja descrita no termo disposto no inciso I do caput.


CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO POR PROCEDIMENTO TEMPORÁRIO


Art. 3º - A solicitação referente ao procedimento temporário de concessão de baixa de construção deverá ser feita pelo responsável técnico, por meio digital, com o seguintes documentos, além daqueles solicitados no procedimento de baixa de construção convencional:


I - comunicado de término de obra em formulário próprio disponibilizado no Portal de Serviços da PBH;

II - relatório fotográfico comprobatório da execução da obra, conforme padrão estabelecido no Portal de Serviços da PBH;

III - modelo tridimensional comprobatório da execução da obra, acompanhado pelas fotos que o geraram, apenas para edifícios com mais de três pavimentos e que não sejam unifamiliares, acompanhado pelas fotos que o geraram, conforme padrão estabelecido no Portal de Serviços da PBH;

IV - termos de responsabilidade, conforme art. 2º;

V - demais documentos solicitados no formulário próprio de que trata o inciso I.


Parágrafo terceiro - Nos casos em que a edificação tiver sido construída com divergências de pouca relevância ao projeto licenciado, será necessária a entrega do as built para aprovação em conformidade com a que Portaria SMPU nº 002, de 2019 no ato da solicitação de que trata do caput.


Art. 4º - Deverá constar do relatório fotográfico e do modelo tridimensional a comprovação do atendimento aos seguinte parâmetros:


I - afastamento frontal;

II - afastamentos laterais e de fundos, em todos os pontos de variação;

III - altura máxima na divisa;

IV - altura total da edificação;

V - afastamento entre blocos;

VI - dimensão e condições das vagas de estacionamento, por amostragem;

VII - espaço destinado à deposição de resíduos sólidos;

VIII - impermeabilização de cômodos das unidades, por amostragem;

IX - pé-direito, por amostragem;

X - área permeável, incluindo a comprovação do substrato permeável;

XI - passeio, contemplando todos os elementos, em especial a arborização e o rebaixamento para acesso de veículos.


§ 1º - O modelo tridimensional deverá ser feito por veículo aéreo remotamente pilotado ou outra tecnologia que permita a recomposição digital da edificação tal como construída.

§ 2º - O modelo tridimensional, quando obrigatório, será o método de comprovação do cumprimento dos incisos I a V.

§ 3º - É condição para a execução do relatório fotográfico em edifícios com mais de uma unidade que todas as unidades estejam numeradas, bem como todas as vagas de estacionamento estejam identificadas.

§ 4º - As imagens referentes aos incisos VIII e IX devem identificar as unidades das quais foram tomadas.

§ 5º - As imagens da árvore e do canteiro deverão conter texto com a descrição da espécie utilizada e serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, quando do recebimento do comunicado de término de obra pela Sureg, cabendo à SMMA a verificação da conformidade do plantio antes ou depois à concessão da certidão de baixa de construção.

§ 6º - As imagens das vagas de estacionamento devem ser complementadas por outras que demonstrem as áreas de acesso e manobra, permitindo, inclusive a confirmação da ausência de elementos e de equipamentos que impactem nas dimensões legais.

§ 7º - A conformidade da execução do passeio poderá ser observada por ação fiscal de agente designado da Subsecretaria de Fiscalização - Sufis.


Art. 5º - A avaliação do relatório fotográfico e do modelo tridimensional será complementada por vistoria de obra por videoconferência.

§ 1º - O protocolo do comunicado de término de obra, acompanhado da documentação pertinente, será examinado em até dez dias e, se conforme, dará ensejo à marcação da vistoria por videoconferência.

§ 2° - Constatadas pendências na documentação, o responsável técnico deverá protocolar material que contemple as correções solicitadas, no prazo de quinze dias, contado de sua intimação.

§ 3º - O não atendimento do prazo disposto no §2º implica o indeferimento do comunicado de término de obra.

§ 4° - A vistoria da obra por videoconferência deverá ser agendada com o responsável técnico pela mesma por meio digital em até dez dias a partir do protocolo do comunicado de término de obra em conformidade e ocorrerá em até trinta dias a partir da data do protocolo em conformidade.

§ 5º - Constatadas pendências de obra para a obtenção da certidão de baixa de construção, as correções deverão ser realizadas nos prazos e condições da Lei nº 9.725, de 2009.

§ 6º - Na hipótese do §5º, o requerente deve protocolar novamente a documentação e submeter-se aos prazos e condições do caput.


Art. 6º - A realização da vistoria da obra por videoconferência será realizada na data e horário agendados, quando o responsável técnico pela obra deverá estar disponível pelo endereço digital do dispositivo encaminhado pelo técnico da Sureg.

§ 1º - O responsável técnico deverá estar acompanhado de mais um profissional, munido de aparelho de vídeo e trena convencional ou digital e inclinômetro e deverá seguir roteiro e solicitações feitas pelo técnico da Sureg.

§ 2º - Eventuais falhas na imagem ou no sinal de rede que impeçam o entendimento da conformidade da obra acarretarão a remarcação da vistoria da obra por videoconferência.

§ 3º - Caso se repitam falhas que impeçam a vistoria remarcada, esta será agendada para o modelo convencional após o restabelecimento das vistorias para concessão de certidão de baixa de construção.


Art. 7º - Constatada a conformidade da edificação, será emitida a certidão de baixa de construção.


CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º - As solicitações de baixa de construção por comunicado de término de obra realizadas anteriormente a 20 de março de 2020 poderão dar ensejo à emissão de certidão de baixa sob os critérios desta Portaria, exclusivamente a partir de novo protocolo seguindo os princípios e condições por ela estabelecidos.

Parágrafo único - Na hipótese do caput, o número do protocolo de comunicado de término de obra convencional aberto deverá ser informado pelo responsável técnico e será cancelado.


Art. 9º - O art. 7º da Portaria SMPU nº 017, de 20 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do § 2º, renumerando-se o parágrafo único do mesmo artigo, com a seguinte redação:


“7º - (...)

§ 1º - (...)

§ 2º - As vistorias de baixa de construção poderão ocorrer por meio de procedimento diferenciado definido em portaria específica.”


Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor sete dias após sua publicação.


Belo Horizonte, 11 de maio de 2020


Maria Fernandes Caldas

Secretária Municipal de Política Urbana

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