DOM - Diário Oficial do Município
Friday, May 8, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6011
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.354, DE 7 DE MAIO DE 2020.


Revoga dispositivos do Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, e do Decreto nº 17.332, de 16 de abril de 2020.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:


Art. 1º – Ficam revogados:

I – o inciso I do § 2º do art. 2º e o parágrafo único do art. 8º-A do Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020;

II – o § 3º do art. 1º do Decreto nº 17.332, de 16 de abril de 2020.


Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 7 de maio de 2020.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

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