DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, May 6, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6009
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

PORTARIA SMPU N° 020/2020


Altera a Portaria SMPU N.º 017/2020, de 20 de março de 2020 e a Portaria SMPU N.º 018/2018, de 10 de abril de 2018, que aprovou o Regimento Interno das Juntas Integradas de Julgamento Fiscal e da Junta Integrada de Recursos.


A Secretária Municipal de Política Urbana, no exercício das suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica do Município, bem como nos termos do disposto no art. 15 da Lei 10.308, de 11 de novembro de 2011 e do art. 29 do Anexo Único do Decreto nº 16.881, de 05 de abril de 2018,

RESOLVE:


Art. 1º - O art. 12, caput da Portaria SMPU N.º 017/2020, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com seguinte alteração:


“Art. 12 – Os prazos de interposição de defesa e recurso em desfavor de ações fiscais realizadas pela Subsecretaria de Fiscalização, bem como as sessões de julgamento presenciais das Juntas Integradas de Julgamento e Recursos Fiscais, ficam suspensos enquanto perdurarem as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.”


Art. 2º – O art. 10º da Portaria SMPU N.º 018/2018, de 10 de abril de 2018, passa a vigorar acrescido dos seguintes §8º e §9º:


“Art. 10º - (...)

§ 8º - Poderão ser realizados julgamentos em ambiente virtual enquanto perdurarem as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19, inclusive nos dias em que não houver expediente nas repartições públicas municipais.

§ 9º - Aplica-se ao julgamento em ambiente virtual o disposto no art. 51-A, bem como as demais disposições relativas às sessões presenciais com ele compatíveis.”


Art. 3º – O art. 38º da Portaria SMPU N.º 018/2018, de 10 de abril de 2018, passa a vigorar acrescido dos seguintes §8º e §9º:


“Art. 38º - (...)

§ 8º - Poderão ser realizados julgamentos em ambiente virtual enquanto perdurarem as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19, inclusive nos dias em que não houver expediente nas repartições públicas municipais.

§ 9º - Aplica-se ao julgamento em ambiente virtual o disposto no art. 51-A, bem como as demais disposições relativas às sessões presenciais com ele compatíveis.”


Art. 4º – A Portaria SMPU N.º 018/2018, de 10 de abril de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 51-A:


“Art. 51-A – Os julgamentos em ambiente virtual previstos nos art. 10º, §8º e art. 38, §8º, serão realizados conforme as disposições contidas neste artigo.

§ 1º - As pautas das sessões virtuais serão elaboradas em conformidade com o disposto no art. 5º, mencionando expressamente que o julgamento será realizado em ambiente virtual, e incluída a informação de que é facultado requerer, até o primeiro dia útil seguinte ao da publicação da pauta no Diário Oficial do Município, sustentação oral, assistir ao julgamento de seu processo em horário agendado ou a retirada do processo, para inclusão em pauta de sessão não virtual.

§ 2º - A sustentação oral e a transmissão do julgamento serão realizados mediante videoconferência, disponível através de link de acesso previamente enviado ao e-mail do requerente.

§ 3º - O interessado que optar por fazer sustentação oral de forma presencial terá seu julgamento remarcado quando reestabelecidas as sessões presenciais.

§ 4º - Os relatores deverão disponibilizar aos demais julgadores, no prazo de até (dois) dias úteis antes da data marcada para o Julgamento, em meio eletrônico, as minutas das decisões, contendo ementa, relatório e proposta de voto.

§ 5º - Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 4º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata.

§ 6º - Os demais membros relatores deverão proferir seus votos sobre as decisões disponibilizadas conforme § 4º, por meio eletrônico, até o final da reunião de julgamento.

§ 7º - Durante a reunião de julgamento, que terá duração máxima de cinco horas, serão discutidas eventuais divergências e ratificados, ao final, todos os votos proferidos por meio eletrônico.

§ 8º - A ata de sessão não presencial virtual observará o disposto no art. 26 e art. 55”


Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.


Belo Horizonte, 04 de maio de 2020


Maria Fernandes Caldas

Secretária Municipal de Política Urbana

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