DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, May 6, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6009
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

PORTARIA SMPU Nº 21/2020


Estabelece procedimentos para realizac¿a¿o das reuniões do Conselho Municipal de Política Urbana - Compur durante o período em que vigorarem, no âmbito do Poder Executivo, as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19, com fundamento no Decreto no 17.298, de 17 de marc¿o de 2020.


A Secreta¿ria Municipal de Poli¿tica Urbana, no exerci¿cio da atribuic¿a¿o que lhe confere o inciso III do para¿grafo u¿nico do art. 112 da Lei Orga¿nica do Munici¿pio,

RESOLVE:


Art. 1º – Esta Portaria estabelece procedimentos temporários para realizac¿a¿o das reuniões do Conselho Municipal de Política Urbana - Compur em conformidade com o Decreto no 17.298, de 17 de marc¿o de 2020, e com a Portaria SMPOG no 10, de 18 de marc¿o de 2020.

Para¿grafo u¿nico – Os procedimentos previstos nesta Portaria entrarão em vigor a partir de 2 de maio de 2020 e sera¿o aplicados enquanto vigorarem as medidas tempora¿rias previstas no Decreto no 17.298, de 2020.


Art. 2º - As reuniões do Compur serão realizadas por meio de videoconferência, em plataforma disponibilizada gratuitamente pelo Poder Executivo aos conselheiros e ao público em geral.

§ 1º - A participação do público em geral nas reuniões do Compur deverá ser precedida de inscrição, a ser efetuada por meio do preenchimento de formulário próprio, disponibilizado no sítio eletrônico https://prefeitura.pbh.gov.br/politica-urbana/conselho, até as 18 (dezoito) horas do dia anterior à data da reunião.

§ 2º - Serão disponibilizadas 180 (cento e oitenta) vagas para o público em geral.

§ 3º - Além das vagas indicadas no § 2º, serão disponibilizadas 2 (duas) vagas para o responsável legal de cada uma das matérias incluídas na pauta da reunião.


Art. 3º - A pauta, as apresentações elaboradas pela equipe técnica da Suplan, os relatórios de estudos de impacto de vizinhança e demais documentos relativos às matérias em discussão, bem como os relatórios dos conselheiros, serão disponibilizados no sítio eletrônico https://prefeitura.pbh.gov.br/politica-urbana/conselho com 7 (sete) dias de antecedência em relação à data da reunião, para consulta pública.

§ 1º - A solicitação de manifestação por voz pelos dos conselheiros e responsáveis legais deverá ser feita por meio do chat, cabendo ao responsável por presidir a plenária organizar tal processo e oportunizar as falas.

§ 2º - As manifestações do público em geral quanto às questões objeto da pauta poderão ocorrer:


I - até as 18 (dezoito) horas do dia anterior à data da reunião, por meio de ferramenta disponível no site https://prefeitura.pbh.gov.br/politica-urbana/conselho;

II - durante a reunião, por meio de solicitação via chat, após a manifestação do Executivo, dos conselheiros e dos responsáveis legais e técnicos de cada matéria.


§ 3º - Com vistas a um melhor desenvolvimento da reunião e considerada a disponibilidade antecipada de informações prevista no caput, é recomendada a adesão dos conselheiros, responsáveis legais e público em geral aos seguintes procedimentos:


I - leitura dos pareceres limitada ao voto, com até uma lauda de extensão;

II - manifestações por voz limitadas a 2 (dois) minutos de duração.


Art. 4º - Fica revogado o art. 14 da Portaria SMPU nº 17/2020.


Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 27 de abril de 2020


Maria Fernandes Caldas

Secretária Municipal de Política Urbana

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